26/08/2025 16:10

Juntada de petição intercorrente
18/07/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:18

Juntada de cumprimento de sentença
20/03/2025 00:14

Publicado Intimação polo ativo em 20/03/2025.
20/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1084695-15.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KELSON CARVALHEDO SOUSA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248, THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800 e HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: KELSON CARVALHEDO SOUSA DE LIMA HENRIQUE MENDES STABILE - (OAB: GO34362) THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - (OAB: DF21800) FERNANDO RODRIGUES PESSOA - (OAB: GO34248) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 18 de março de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
18/03/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2025 19:04

Transitado em Julgado em 08/10/2024
29/10/2024 12:00

Juntada de manifestação
05/10/2024 02:01

Decorrido prazo de KELSON CARVALHEDO SOUSA DE LIMA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:31

Juntada de manifestação
10/09/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 10/09/2024.
10/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084695-15.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELSON CARVALHEDO SOUSA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248, THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800 e HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, proposta por KELSON CARVALHEDO SOUSA DE LIMA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando: (i) declarar o excesso na contribuição previdenciária efetivamente paga pela parte autora; (ii) a condenação da parte ré para restituir R$ 13.890,46 (treze mil oitocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), referentes às contribuições previdenciárias pagas além do teto.

Contestação da União id. 2094768150.

Decido.

PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, visto que a falta de requerimento administrativo não obsta a pretensão na via judicial, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal.

PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO No que toca à prescrição alegada pela parte requerida, observa-se que a perda da pretensão atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ), ocorrida em 20/12/2022.

MÉRITO Pois bem.

A parte autora pleiteia a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas além do teto, relativas às atividades exercidas concomitantemente nas qualidades de empregado e de contribuinte individual desde 2020.

Depreende-se da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id. 1439714889) que restaram comprovados os recolhimentos das contribuições havidas nas qualidades de empregado e de contribuinte individual, durante os períodos trabalhados na SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, QFISIO SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA., INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DF e CENTRO DE FISIOTERAPIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Também restou demonstrado que dos trabalhos concomitantes da parte autora, decorreu a percepção de remunerações cuja soma ultrapassou o patamar máximo do salário de contribuição.

A possibilidade de restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior também está amparada nos artigos 165 a 167 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 165.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 166.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 167.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único.

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Ainda em relação ao tema, assim dispõe o art. 89 da Lei 8.212/1991: Art. 89.

As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portanto, assiste razão a parte autora à repetição do montante pago a mais para a Previdência Social.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: (i) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária em relação aos valores recolhidos no que toca à contribuição previdenciária acima do limite máximo do salário de contribuição no intervalo da concomitância de vínculos empregatícios; (ii) CONDENO a UNIÃO (Fazenda Nacional) a restituir a diferença do valor pago a mais nos exercícios apontados no CNIS, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação, deduzidos eventuais valores que houverem sido pagos na via administrativa.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido, e deverão incidir juros a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem restituídos, nos moldes deste diploma.

Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/09/2024 15:50

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2024 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 13:46

Conclusos para julgamento
26/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:16

Juntada de contestação
07/03/2024 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:49

Juntada de emenda à inicial
16/03/2023 17:18

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2023 17:18

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:51

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
09/01/2023 11:02

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2022 08:59

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2022 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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