TRF1 - 0029643-76.2007.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/10/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029643-76.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029643-76.2007.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: POLI ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SERGIO PERES FARIA - DF15829-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0029643-76.2007.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação de procedimento comum, na qual foi declarada a nulidade do crédito tributário consubstanciado na NFLD n° 35.901.370-8 em razão do reconhecimento da decadência (fls. 174/176).
A União foi condenada a pagar honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4, do Código de Processo Civil de 1973.
Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0029643-76.2007.4.01.3400 VOTO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): A sentença está sujeita à remessa necessária nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil de 1973.
O Autor propôs ação afirmando que a União exigiu os créditos tributários referentes aos períodos de 01/97, 11/97, 12/97, 01/98, 02/98, 03/98, 11/98 e 12/98, conforme Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 35.901.370-8, tendo sido notificada somente no ano de 2005.
Sustenta que, por se cuidar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito deveria ter ocorrido no prazo de 5 (cinco) anos, tendo requerido o reconhecimento da ocorrência da decadência.
No caso, não há dúvida de que a Administração constituiu os créditos com base no art. 45 da Lei nº 8.212/91, segundo o qual o prazo decadencial extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
Entretanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 52 do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Dessa forma, ficou afastada a aplicação do prazo de dez anos de decadência para o lançamento das contribuições previdenciárias, devendo ser reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1997 e 1998.
Correta a sentença, que se encontra devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e amparo em jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal.
Finalmente, a ausência de recurso pelas partes reforça seu acerto, não se configurando motivo para sua reforma em sede de remessa necessária.
Ante o exposto,nego provimentoà remessa necessária. É o voto.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0029643-76.2007.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: POLI ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SERGIO PERES FARIA - DF15829-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE RITO COMUM.
REMESSA NECESSÁRIA.
SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
DECADÊNCIA CONFIGURADA.
SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. 1.
O Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 8, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, para fixar em cinco anos o prazo de prescrição e de decadência do crédito das contribuições previdenciárias. 2.
O termo inicial do prazo de decadência é o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 3.
Constatado que o lançamento foi efetuado após o transcurso do prazo quinquenal, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a decadência para a constituição do crédito tributário. 4.
Remessa necessária não provida.
ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 02 de outubro de 2024.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora -
11/09/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de setembro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: POLI ENGENHARIA LTDA, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SERGIO PERES FARIA - DF15829-A .
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .
O processo nº 0029643-76.2007.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-10-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 MT Presencial/vídeo conf. 8ª turma Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
09/01/2020 05:51
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2020 05:51
Juntada de Petição (outras)
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09/01/2020 05:51
Juntada de Petição (outras)
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06/12/2019 15:21
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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23/03/2015 17:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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20/03/2015 19:09
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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27/02/2015 07:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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26/02/2015 15:04
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA CÓPIA
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26/02/2015 09:25
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
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18/08/2014 11:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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09/07/2014 17:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/06/2014 18:38
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
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30/08/2013 16:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
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29/08/2013 15:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
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29/08/2013 13:04
Juntada de PEÇAS - AI Nº 0200701000458341
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27/08/2013 17:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 26 JR
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26/08/2013 18:31
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - TRASLADO DO AG. DE INSTRUMENTO
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13/08/2012 15:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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09/08/2012 18:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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09/08/2012 09:37
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)
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02/08/2012 18:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - PARA CERTIDÃO
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02/08/2012 18:04
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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02/08/2012 17:56
PROCESSO REQUISITADO - - PARA CERTIDÃO
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05/11/2010 18:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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04/11/2010 11:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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03/11/2010 18:38
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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