TRF1 - 1008930-27.2020.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1008930-27.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:HELENO FERREIRA DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ SARAIVA CORREIA - AC202, AUGUSTO CESAR MACEDO MARQUES - AC3733, NATALIA LIMA SARAIVA CORREIA - AC5182, ANDRE LUIS DE SA CARLOS PORTELA - PE29068 e ANTONIO SYLVIO NOVAES DOURADO JUNIOR - PE29343 DECISÃO A parte ré Manasa Madeireira Nacional S/A requereu a juntada de depoimentos testemunhais como prova emprestada (id 2149354579).

A prova emprestada refere-se à utilização de depoimentos ou evidências colhidas em um processo judicial anterior em um novo processo, desde que observadas as condições legais e o respeito ao contraditório e ampla defesa.

No caso em questão, a ré Manasa Madeireira Nacional S/A solicitou a utilização dos depoimentos das testemunhas Francisco das Chagas Alves, Paulo de Carvalho Lacombe e Jonas Bezerra Lima, prestados nos autos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e nº 1002035-84.2019.4.01.3200, como prova emprestada nestes autos.

Os depoimentos mencionados são relevantes e têm pertinência com os fatos discutidos neste processo, e o pedido de prova emprestada foi feito de acordo com os princípios legais e processuais vigentes.

Por todo exposto, DEFIRO o pedido de prova emprestada e determino a INTIMAÇÃO das partes para apresentação das razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se o disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil.

Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1008930-27.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Polo Ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo Passivo: Heleno Ferreira de Araújo e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Heleno Ferreira de Araújo, Raimundo Nonato Menezes de Araújo, Renata Silva Ribeiro e MANASA Madeireira Nacional S/A, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do suposto desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto Amazônia Protege.

Dentre os pedidos, o MPF requereu liminarmente a inversão do ônus da prova e a dispensa de designação da audiência preliminar de tentativa de conciliação, porquanto força tarefa do MPF já teria disponibilizado mecanismos extrajudiciais para tratativas junto ao parquet.

Os requeridos MANASA (Num. 483043366) e Raimundo Nonato Menezes de Araújo (Num. 480282893) apresentaram contestação.

O réu Raimundo Nonato Menezes de Araújo arguiu preliminarmente a inépcia da inicial.

No mérito alegou inexistência de ato lesivo ao meio ambiente, a ausência dos requisitos da obrigação de indenizar, inexistência do dano moral coletivo, a impossibilidade de cumulação simultânea de obrigações de fazer e de pagar, impossibilidade de inversão do ônus da prova e a impugnação ao valor dos cálculos indenizatórios apresentados.

A ré MANASA arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Federal, violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa e equívoco da súmula 618 do STJ.

No mérito alegou a ausência da demonstração de dano, inexistência do dano moral coletivo, a impossibilidade de condenação à reparação por danos materiais e reparação in natura (vedação ao bis in idem) e impugnação ao valor dos cálculos indenizatórios apresentados.

Por fim, requereu o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.

O oficial de justiça certificou o falecimento de Heleno Ferreira de Araújo (Num. 621355350, Num. 621355353).

A requerida Renata Silva Ribeiro foi devidamente citada (Num. 1352487761).

O IBAMA (Num. 728723504) informou que possui interesse na lide na qualidade de assistente simples do MPF.

O MPF (Num. 861186074), em relação ao requerido Heleno Ferreira de Araújo, informou que “se manifesta pelo prosseguimento do processo quanto as demais demandados”.

Decisão (id. 1411001283) ordenou a inclusão do IBAMA como assistente simples do MPF.

Embora devidamente citada (id. 1352487761), Renata Silva Ribeiro deixou transcorrer o prazo sem apresentar a sua contestação, conforme certidão (id. 2072385688) Em réplica (id. 2124397577, 2124730159) o MPF e o IBAMA manifestaram-se pelo indeferimento das preliminares arguidas É o relatório.

DECIDO. 1.

Acerca da incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa, arguida por Manasa Madeireira Nacional S/A.

A Justiça Federal é competente para processar e julgar causas em que a União, suas entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, consoante o art. 109, I, da CF/88.

A presente lide versa sobre danos ao meio ambiente decorrente de desmatamento em área localizada em gleba pública federal, mais precisamente Gleba Recreio de Santo Antônio, o que firma a competência da Justiça Federal para julgar a ação civil pública, conforme art. 109, IV, da CF/88.

Diante do exposto, está caracterizada a competência federal para dirimir as lides eventualmente decorrentes dessas atividades irregulares, bem como competência deste Juízo para seu processamento e julgamento, porquanto especializado em matéria ambiental e agrária.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Federal. 2.

Em relação a preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo réu Raimundo Nonato Menezes de Araújo , sob os argumentos: a soma das áreas atribuídas a cada réu ser maior que a área total indicada pelos autores na petição inicial; e a petição inicial não ser especifica em relação aos danos a serem indenizados nem a materialidade da conduta; não especificação do pedido de indenização; inexistência de causa de pedir, interesse processual do MPF e não comprovação do nexo causal.

As supostas divergências apresentadas não comprometem a compreensão da pretensão deduzida em juízo.

Qualquer erro dessa natureza pode ser sanado ao longo da instrução processual, não configurando motivo para a inépcia da inicial.

Observa-se que a petição inicial deve conter a narração dos fatos com todas as suas circunstâncias, conforme dispõe o art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil.

Analisando a inicial, verifica-se que os autores narraram os fatos de forma suficiente para possibilitar o exercício do direito de defesa pelos réus.

A especificação dos danos e a materialidade da conduta podem ser aprofundadas ao longo da instrução processual, especialmente em fase probatória.

Portanto, entendo que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do CPC, não configurando inépcia.

Eventual erro na quantificação das áreas e a necessidade de maior detalhamento dos danos e da conduta alegada não comprometem, neste momento, o andamento regular do feito.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, assegurando que a questão ambiental seja tratada de maneira abrangente e adequada, garantindo a efetividade da tutela ambiental e a possibilidade de reparação integral do dano. 3.

Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida por Manasa Madeireira Nacional S/A porquanto, a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil pelos danos ambientais é matéria que se confunde com o mérito, que será analisado por ocasião da prolação da sentença.

No caso em tela, a tese de que os requeridos encerraram sua atividades na Amazonia e não seriam os responsáveis pelo dano ambiental diz respeito ao nexo causal e, consequentemente, ao mérito da ação civil pública.

A análise sobre quem efetivamente possui a responsabilidade pela atividade ilícita deve ser feita no julgamento do mérito, após a instrução completa do processo, e não em sede de preliminar.

Por tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. 4.

A redistribuição judicial do ônus da provaconsiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório.

Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume orisco do dano ambientaltem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva.

A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta noprincípio da precaução, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos.

Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (Resp 1.060.753/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009).

Este tem sido o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça:REsp 1237893/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013.

A interpretação do art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução, autoriza a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa, ou a quem tenha contribuído para a degradação ambiental, o ônus de demonstrar a regularidade e segurança do empreendimento ou mesmo a sua mínima ofensividade.

Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude e regularidade de suas atividades empreendedoras potencialmente poluidoras.

A possível atividade exercida pelos requeridos (desmatamento) possui finalidade lucrativa, bem como está sujeita à autorização ambiental, razão pela qual deverão arcar com os eventuais custos de provar que suas atividades desenvolveram-se com respeito às diretrizes normativas da respectiva atividade, com o impacto mínimo ao meio ambiente, ou demonstrar não terem contribuído para o dano ambiental.

Pelas razões acima expostas,compete aos requeridos demonstrar a conformidade legal de seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los total ou parcialmente de sua responsabilidade. 5.

Disposições Finais Por todo o exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos da fundamentação e DECLARO O PROCESSO SANEADO.

Tendo em vista que a requerida Renata Silva Ribeiro, devidamente citada, não contestou os pedidos versados nesta ação, DECRETO A SUA REVELIA.

Ressalta-se que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único, art. 346, do CPC).

Determino a INTIMAÇÃO das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação da finalidade a que se destina cada prova, bem como fundamentando a sua necessidade, iniciando-se pelos requeridos.

Transcorrido os prazos, tornem-me conclusos.

Manaus, data da assinatura digital.

RODRIGO MELLO Juiz Federal Substituto