TRF1 - 1074528-65.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074528-65.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODOLFO OLIVEIRA GONCALVES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAISA SPANHOL LINARES - PR78481 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BERNARDO ALTINO PEREIRA BRANT - DF64824, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 e PAULO ROCHA BARRA - BA9048 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por RODOLFO OLIVEIRA GONCALVES GUIMARAES contra ato PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, objetivando a concessão da segurança nos seguintes termos: “a) Determinar que os Impetrados apliquem a taxa de juros igual a zero, sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato. a.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018. a.2) Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela aplicação do disposto no item a.1, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de propositura da presente demanda. b) Determinar que sejam abatidos do saldo devedor atualizado os valores pagos à maior pelo Impetrante, tendo em vista a não aplicação da norma vigente pelos Impetrados, valores estes que devem ser calculados levando como base a data inicial da aplicação dos juros 0%; c) Determinar readequação das parcelas do financiamento, após aplicação dos juros 0% e abatimento dos valores pagos a maior pelo Impetrante, a fim de que as parcelas se adequem ao novo saldo devedor;” Informou a parte impetrante que: 1) ao concluir a graduação em Medicina, iniciou a amortização do financiamento, cujo saldo devedor atual é de 542.661,22 ; 2) devido à incapacidade de arcar com as parcelas, superiores às suas possibilidades financeiras, tomou conhecimento do direito à revisão das taxas de juros, que são atualmente de 3,4% ao ano.

A parte impetrante argumentou que, conforme o art. 5º-C, inciso II, da Lei n. 10.260/2010, incluído pela Lei n. 13.530/2017, a taxa de juros deve ser igual a zero.

No entanto, nenhuma das autoridades coatoras assumiu a responsabilidade pelo zeramento dos juros.

Dessa forma, a ação busca garantir o benefício dos juros zero, conforme previsto em lei, considerando que já iniciou a fase de amortização da dívida.

A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais.

A União e o FNDE manifestaram interesse em ingressar no feito.

Informações apresentadas.

O Ministério Público Federal registrou a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório.

Preliminarmente, entendo desnecessária a presença da União no polo passivo da presente ação, já que a execução da operação do programa está a cargo do FNDE e da instituição financeira, razão pela qual entendo suficiente que somente as autoridades relacionadas a tais entes figurem na relação processual.

Com efeito, o FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.

Por outro lado, Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A preliminar de ausência de direito líquido e certo se confunde com o mérito da ação e com ele será apreciada.

No mérito, com razão a parte impetrante.

A Lei n. 13.530/2017 introduziu mudanças significativas na Lei n. 10.260/2001, que regula o FIES, estabelecendo novas diretrizes para o financiamento estudantil.

A inclusão do art. 5º-C, inciso II, pela Lei n. 13.530/2017, prevê taxa de juros real igual a zero para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018.

Além disso, a nova redação do art. 5º, caput e § 10, também introduzida pela Lei n. 13.530/2017, estipula que a redução dos juros incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.

A nova redação do § 10 do art. 5º demonstra a intenção legislativa de permitir que os contratos antigos (concedidos até o segundo semestre de 2017) também se beneficiem da taxa de juros real igual a zero, conforme prevista no inciso II do art. 5º-C.

Essa retroatividade mínima está expressamente prevista na legislação, aplicando-se tanto a novos contratos quanto a contratos antigos, incidindo sobre o saldo devedor existente na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017.

Nesses termos: Lei n. 13.530/2017 Art. 5º-C.

Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Lei n. 10.260/2001 Art. 5º.

Os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) § 10.

A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.

Nesse contexto, a redução da taxa de juros a zero é aplicável ao contrato do demandante, ainda que firmado em 2014 (Id 2148949675).

Sobre a matéria já decidiu a 5ª Turma Recursal do TRF4, no julgamento do Recurso Cível 5002808-58.2022.4.04.7117, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, em 07/08/2023.

Nesse julgamento, foi confirmada a sentença que declarou o direito à revisão do saldo devedor do Contrato firmado antes do primeiro semestre de 2018, mediante a redução da taxa de juros a zero, a qual também destacava que o §10 do art. 5º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, determina que a redução dos juros estipulados incida sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, e não sobre o valor originário da dívida.

Vale dizer, o referido dispositivo afasta os juros que já incidiram sobre o valor mutuado.

Assim, deve ser reconhecido o direito ao zeramento dos juros relativos às parcelas posteriores à vigência da Lei n. 13.530/2017.

Por fim, faz-se necessário registrar que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Pelo exposto, acolhendo o pedido subsidiário, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que os impetrados apliquem a taxa de juros igual a zero sobre o saldo devedor da parte impetrante, desde a entrada em vigor da Lei n. 13.530/2017, nos termos da fundamentação, bem como que procedam à readequação das parcelas do financiamento de acordo com o novo saldo devedor.

Sem honorários por serem incabíveis na espécie.

Custas pagas.

Retifique-se o registro processual, conforme deliberado preliminarmente.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notifiquem-se os impetrados para cumprimento desta sentença.

Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, considerando a manifestação de ausência de interesse que justifique a sua intervenção.

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1074528-65.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODOLFO OLIVEIRA GONCALVES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAISA SPANHOL LINARES - PR78481 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR e outros Destinatários: RODOLFO OLIVEIRA GONCALVES GUIMARAES THAISA SPANHOL LINARES - (OAB: PR78481) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF