27/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1082660-19.2021.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INGRID XAVIER DE ASSIS IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, ); SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação de mandado de segurança, impetrado por INGRID XAVIER DE ASSIS, em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, do GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, objetivando: “(...); b) deferir a MEDIDA LIMINAR pleiteada, inaudita altera parte, nos termos do Art. 7º da Lei 12.016/09, determinando às Autoridades Coatoras para que suspendam imediatamente a cobrança das parcelas mensais do contrato de FIES nº 4165 celebrado com a Impetrante, enquanto perdurar o período de residência médica, conforme previsão constante no art. 6º-B, §3º, Lei nº 10.260/2001, bem como se abster de enviar seus dados e de seus fiadores aos Serviços de Proteção ao Crédito, em razão do supramencionado contrato; (...); f) conceder por ocasião da ordem final, a segurança postulada pela Impetrante com o provimento Jurisdicional definitivo que reconhecerá a ilegalidade do ato coator e confirmará a liminar que espera ser concedida de forma acautelatória; (...).

Petição inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id. 827546048 postergou a apreciação da medida liminar e determinou à parte impetrante que justificasse o valor da causa, comprovando o recolhimento das custas complementares, se o caso, tendo a impetrante se manifestado (id842934090).

Ingresso da União (id. 1075836801) e do FNDE (id. 1077129253).

Contestação da CAIXA (id. 1111438769).

O MPF não se manifestou sobre o mérito (id. 1118902763).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (id. 827301140), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA”, veja-se: Portanto, cabe à Justiça Federal de Aracaju/SE julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/02/2023 10:10

Juntada de outras peças
18/11/2022 10:53

Juntada de outras peças
06/06/2022 13:20

Conclusos para julgamento
02/06/2022 13:43

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 03:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 19:07

Juntada de contestação
28/05/2022 01:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:37

Decorrido prazo de ); SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:37

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:36

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2022 23:59.
13/05/2022 11:44

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 16:09

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/05/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 16:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/05/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 16:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/05/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 15:28

Expedição de Mandado.
06/05/2022 15:28

Expedição de Mandado.
06/05/2022 15:28

Expedição de Mandado.
06/05/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 11:34

Juntada de outras peças
03/02/2022 02:40

Decorrido prazo de INGRID XAVIER DE ASSIS em 31/01/2022 23:59.
02/12/2021 12:13

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:55

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 17:55

Outras Decisões
23/11/2021 13:29

Conclusos para despacho
23/11/2021 13:28

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
23/11/2021 12:55

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2021 12:13

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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