TRF1 - 0000396-64.2019.4.01.4003
1ª instância - 4ª Teresina
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 0000396-64.2019.4.01.4003 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT Executado: EUFRÁSIO ANTONIO AVELINO SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra Eufrásio Antonio Avelino.
A exequente informou o óbito do executado em 11.01.2022 (ID 2133013304).
Decido.
A presente execução fiscal foi ajuizada em 24/09/2019.
O falecimento do executado ocorreu em 11/01/2022, sem que ele tenha sido citado nos autos.
O caso, por isso, não permite o redirecionamento do feito ao espólio do executado, fato reservado às hipóteses em que a morte do contribuinte ocorre depois de feita a citação, conforme entendimento firmado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.
REDIRECIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.
Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel.
Min.
Og Fernandes, DJe 24/09/2019).
Esse o quadro, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil.
Determino o cancelamento das constrições judiciais, se houver.
Sem custas e sem honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).
FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal -
28/06/2022 17:23
Juntada de petição intercorrente
-
23/06/2022 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/06/2022 11:19
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 10:29
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/11/2021 09:57
Juntada de diligência
-
27/10/2021 08:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/10/2021 23:05
Expedição de Mandado.
-
14/10/2021 08:26
Processo devolvido à Secretaria
-
14/10/2021 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 15:12
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 10:48
Juntada de petição intercorrente
-
05/04/2021 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 05:21
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT em 04/11/2020 23:59:59.
-
30/10/2020 22:27
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
-
30/10/2020 22:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/09/2020 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2020 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2020 14:11
Juntada de Certidão de processo migrado
-
30/07/2020 16:03
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
22/04/2020 16:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/02/2020 14:41
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
15/01/2020 09:33
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
15/01/2020 09:32
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
26/11/2019 09:45
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
25/11/2019 15:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/10/2019 10:10
Conclusos para decisão
-
02/10/2019 10:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/09/2019 15:03
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1058541-23.2023.4.01.3400
Contax-Mobitel S.A.
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Marcio Santana Batista
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/06/2023 23:06
Processo nº 1058541-23.2023.4.01.3400
Contax-Mobitel S.A.
Membro da Comissao Licitante da Caixa Ec...
Advogado: Marcio Santana Batista
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/05/2025 15:35
Processo nº 1002845-15.2023.4.01.4301
Francisco de Assis Bezerra de Melo
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Joao Pedro Neves Bezerra
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/09/2023 15:34
Processo nº 1002845-15.2023.4.01.4301
Francisco de Assis Bezerra de Melo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Joao Pedro Neves Bezerra
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/04/2023 10:43
Processo nº 0036353-20.2004.4.01.3400
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Fianca Empresa de Seguranca LTDA
Advogado: Priscila Correa Gioia
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 26/07/2007 19:40