14/10/2022 10:56

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 16:11

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 16:05

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 12:15

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 15:55

Juntada de manifestação
23/09/2022 15:27

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 15:27

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 15:27

Proferida decisão interlocutória
14/09/2022 08:50

Conclusos para despacho
10/09/2022 01:26

Decorrido prazo de LUIZ DE FRANÇA MAGALHÃES BARROSO em 09/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:27

Decorrido prazo de LEANDRO DE JESUS SOUSA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:27

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:56

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 02/09/2022 23:59.
11/08/2022 17:34

Juntada de réplica
08/08/2022 16:20

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 16:20

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:33

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:18

Juntada de manifestação
02/08/2022 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 20:35

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 23:28

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 14:32

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:31

Conclusos para despacho
25/06/2022 18:23

Juntada de contestação
06/06/2022 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 19:39

Juntada de diligência
23/05/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 07:53

Expedição de Mandado.
22/05/2022 14:45

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:08

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 15:29

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/05/2022 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 12:58

Expedição de Mandado.
03/11/2021 17:14

Juntada de Certidão
06/05/2021 09:02

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 14:12

Juntada de Certidão
12/04/2021 07:27

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
12/04/2021 07:26

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
12/04/2021 04:02

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
12/04/2021 04:01

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
12/04/2021 01:05

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
12/04/2021 01:04

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 20:15

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 20:13

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 16:12

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 16:11

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 11:14

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 11:12

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 07:06

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 07:06

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 03:41

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 03:40

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 00:12

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 00:12

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 20:30

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 20:30

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 09:42

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 09:42

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 07:32

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 04:24

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 04:22

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 02:32

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:23

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:22

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 22:42

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 19:18

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 19:16

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 17:20

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 08:27

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 08/04/2021 23:59.
08/04/2021 07:11

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DE LEMOS em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DE LEMOS em 07/04/2021 23:59.
06/04/2021 21:01

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA CASTILHO em 29/03/2021 23:59.
27/03/2021 21:01

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 11:03

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 21:04

Publicado Decisão em 11/03/2021.
15/03/2021 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 10:42

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 09:01

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000200-84.2019.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO COSTA DE LEMOS e outros DECISÃO Em contestação (ID 392862868), a empresa JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, ocasião em que procedeu à denunciação da lide do ocupante da área apontada como locus do dano ambiental descrito na inicial.

Quanto ao mérito arguiu a ausência de provas, postulando, em síntese, a improcedência dos pedidos.

Instados a manifestarem-se sobre a contestação apresentada, bem como sobre a legitimidade passiva da requerida FRANCISCO COSTA DE LEMOS, o IBAMA deixou o prazo transcorrer in albis, enquanto o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reconheceu a ausência de demonstração de nexo entre os atos reputados lesivos ao meio-ambiente e qualquer elemento dos autos que justifique a presença do supramencionado requerido no polo passivo do feito, requerendo, assim, sua exclusão do polo passivo do feito e o prosseguimento em face de JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A (ID 421870882).

Passando à análise das questões de ordem suscitadas pelas partes, vale dizer que, apesar das irresignações da requerida, nota-se que a inicial preenche, formalmente, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao processamento do feito, eis que a via eleita mostra-se adequada, as partes possuem legitimidade e capacidade, além do pedido guardar relação direta com a causa de pedir.

Há, ainda, descrição de fatos e juntada de elementos materiais que, pelo menos em tese, são servíveis para a demonstração do direito sustentado pela entidade autora, bem como não restou demonstrado, de plano, qualquer óbice ao recebimento.

Vale destacar que a inicial não necessariamente deve conter argumentos e elementos cabais ao convencimento do julgador, segundo a teoria da asserção, mas, ao momento da propositura, apenas suficientes ao seu recebimento de modo a permitir a condução do feito à fase instrutória.

Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, dado não se poder afirmar que a petição inicial é inepta, porquanto a peça processual atende aos requisitos legais do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido postos de modo a permitir a instauração do litígio sem prejuízo à defesa.

A propósito já se manifestou o STJ: "A inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la". (RESP 200400140014, Rel.

Min.

JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:08/11/2004, p.184).

Quanto à ilegitimidade passiva do requerido FRANCISCO COSTA DE LEMOS, de fato, da análise prefacial aos elementos da inicial não foi possível constatar a presença de qualquer elemento mínimo a vinculá-lo a qualquer área no Estado do Amapá ou dano, sendo oportuno lembrar que, segundo a inicial, sequer foi realizada vistoria in loco na área apontada como danificada ou lavrado qualquer laudo pericial específico, mostrando-se temerária a propositura de feito nesses termos, qual seja, calcada tão somente na fé pública do agente público que fez tais afirmações, ainda que nenhum desabono haja em face deste.

Trata-se, em suma, da necessidade de existirem mínimos elementos materiais aptos a justificar o recebimento e processamento do feito em face do requerido acima mencionado.

Conforme asseverou o MPF não há elementos nos autos a vincular o requerido FRANCISCO COSTA DE LEMOS aos fatos narrados, eis que até os registros do CAR apontam que ele está vinculado a imóveis rurais localizados em outros Estados da federação, figurando no CAR no Estado do Amapá apenas JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A.

Assim, reconheço a ilegitimidade passiva de FRANCISCO COSTA DE LEMOS, em face do qual deverá ser o feito extinto sem resolução de mérito.

Tocante à questão relacionada à ilegitimidade passiva de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, no entanto, antes de apreciá-la, em homenagem à busca da verdade real e visando garantir o amplo direito de defesa e contraditório às partes, defiro o pedido de denunciação da lide de Luiz de França Magalhães Barroso, razão pela qual determino sua inclusão no polo passivo do feito, em litisconsórcio com a requerida, bem como sua citação para que, querendo, apresente resposta à inicial.

As demais questões com o mérito se confundem e ao momento oportuno serão apreciadas.

Deste modo, chamo o feito à ordem para reconhecer a ilegitimidade passiva de FRANCISCO COSTA DE LEMOS e, com isso, extinguir o feito sem resolução de mérito em face deste exclusivamente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, dada a isenção legal.

Proceda-se à exclusão do pólo passivo da lide de FRANCISCO COSTA DE LEMOS e inclua-se LUIZ DE FRANÇA MAGALHÃES BARROSO.

Intime-se a empresa JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o endereço onde o Sr LUIZ DE FRANÇA MAGALHÃES BARROSO poderá ser citado, sob pena de, caso não o faça, sua omissão ser interpretada como desistência da denunciação ultimada.

Vindo aos autos o endereço de LUIZ DE FRANÇA MAGALHÃES BARROSO, expeça-se mandado de citação com a advertência de que, quando do cumprimento, o oficial de justiça deverá tomar todas as cautelas necessárias para a adequada qualificação do requerido, podendo, ainda, solicitar auxílio ou acompanhamento de colaboradores da empresa JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A ou terceiros que conheçam o trajeto caso se trate de localidade de difícil acesso.

Cientifiquem-se as partes remanescentes acerca da presente decisão, inclusive para que se manifestem sobre o eventual interesse na reunião de feitos análogos ao presente em face dos mesmos requeridos, de modo a otimizar o andamento processual e viabilizar seu deslinde segundo a razoável duração do processo e o devido processo legal. À Secretaria para a realização dos atos necessários.

Cadastrem-se os procuradores da empresa requerida.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

De Macapá para Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari
09/03/2021 16:38

Juntada de Certidão
09/03/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2021 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2021 16:38

Proferida decisão interlocutória
09/03/2021 09:22

Conclusos para decisão
09/03/2021 06:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 06:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/03/2021 23:59.
22/01/2021 13:21

Juntada de petição intercorrente
14/01/2021 18:48

Juntada de Certidão
14/01/2021 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 13:18

Conclusos para decisão
26/12/2020 11:05

Juntada de petição intercorrente
17/12/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 10:04

Conclusos para despacho
10/12/2020 12:18

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/12/2020 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 18:11

Juntada de contestação
03/12/2020 14:16

Conclusos para despacho
03/12/2020 14:14

Restituídos os autos à Secretaria
03/12/2020 14:05

Restituídos os autos à Secretaria
03/12/2020 14:05

Cancelada a movimentação processual de conclusão
11/11/2020 13:05

Juntada de Certidão
23/09/2020 13:41

Juntada de Certidão
20/07/2020 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2020 05:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/06/2020 23:59:59.
01/05/2020 17:04

Juntada de petição intercorrente
23/04/2020 17:34

Juntada de Petição intercorrente
23/04/2020 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2020 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
21/04/2020 13:10

Proferida decisão interlocutória
15/04/2020 13:14

Conclusos para decisão
09/04/2020 18:16

Juntada de petição intercorrente
07/04/2020 17:41

Juntada de Petição intercorrente
07/04/2020 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 23:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 13:50

Conclusos para decisão
24/01/2020 13:50

Juntada de Certidão
16/01/2020 14:41

Juntada de Certidão de processo migrado
16/01/2020 14:41

Juntada de volume
26/11/2019 08:25

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
26/11/2019 08:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
26/11/2019 08:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
26/11/2019 08:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/11/2019 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA PROCURADORIA FEDERAL NO DIA 20/11/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N.° 177-79 .2019.4.01.8003, ID: 9289861
20/11/2019 08:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
13/11/2019 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2019 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2019 12:58

Conclusos para despacho
23/07/2019 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO Nº 2343
23/07/2019 12:57

Conclusos para despacho
08/07/2019 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 2127
13/06/2019 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA PROCURADORIA FEDERAL NO DIA 12/06/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N.° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 8349612
10/06/2019 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
07/06/2019 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 07/06/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 8322950
05/06/2019 12:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2019 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2019 20:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/05/2019 13:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
31/05/2019 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2019 18:28

Conclusos para despacho
23/05/2019 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2019 18:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/05/2019 18:12

INICIAL AUTUADA
21/05/2019 15:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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