29/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 11:48

Juntada de Informação
26/07/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:01

Desentranhado o documento
10/07/2025 10:01

Cancelada a movimentação processual
10/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:17

Decorrido prazo de JUCILEUSA JORGE DA COSTA SOUZA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:23

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055936-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILEUSA JORGE DA COSTA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

A concessão do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

A autora impugnou o laudo, porém não apresentou provas capazes de afastar as conclusões do Perito.

No ponto, cabe assinalar que a constatação de incapacidade posterior pelo INSS não tem o condão de comprovar a existência da incapacidade em momento pretérito.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios, a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral.

De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Salvador, data no rodapé. . (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
28/05/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:01

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a JUCILEUSA JORGE DA COSTA SOUZA - CPF: *45.***.*50-34 (AUTOR)
21/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:23

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 10:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
12/03/2025 11:47

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:13

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 18:00

Juntada de laudo de perícia médica
08/02/2025 00:20

Decorrido prazo de JUCILEUSA JORGE DA COSTA SOUZA em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:16

Decorrido prazo de JUCILEUSA JORGE DA COSTA SOUZA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:52

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:29

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:54

Decorrido prazo de JUCILEUSA JORGE DA COSTA SOUZA em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:30

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 12:29

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:58

Decorrido prazo de JUCILEUSA JORGE DA COSTA SOUZA em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de JUCILEUSA JORGE DA COSTA SOUZA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:01

Juntada de ato ordinatório
01/10/2024 00:01

Publicado Intimação polo ativo em 01/10/2024.
01/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 09:19

Juntada de dossiê - prevjud
30/09/2024 08:31

Recebidos os autos
30/09/2024 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1055936-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCILEUSA JORGE DA COSTA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JUCILEUSA JORGE DA COSTA SOUZA CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - (OAB: BA27022) EDDIE PARISH SILVA - (OAB: BA23186) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 27 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
27/09/2024 21:15

Juntada de dossiê - prevjud
27/09/2024 21:15

Juntada de dossiê - prevjud
27/09/2024 21:15

Juntada de dossiê - prevjud
27/09/2024 21:15

Juntada de dossiê - prevjud
27/09/2024 21:15

Juntada de dossiê - prevjud
27/09/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:08

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
13/09/2024 17:24

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 15:57

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 15:57

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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