02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013010-70.2021.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:VALTERSON CASTRO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLARISSA MORAES FERNANDES - GO35665 e ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA - GO9871 SENTENÇA 1.

Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de MARIA DE QUEIROZ RAMOS, objetivando o pagamento da quantia de R$ 105.270,18 (cento e cinco mil, duzentos e setenta reais e dezoito centavos), referente a contratos bancários inadimplidos.

Alega a CEF, em síntese, que firmou com a ré Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), tendo sido disponibilizado um crédito pré-aprovado/limite de crédito para utilização pela parte ré.

Aduz que a ré também solicitou cartão de crédito, utilizando-se da operação contratada CDC/CARTÃO DE CRÉDITO, como empréstimo(s)/limite de crédito, mencionados nos anexos demonstrativos de débito.

Diante da inadimplência e ausência de composição amigável, não restou alternativa à credora senão a propositura da presente ação monitória.

A ré apresentou embargos à ação monitória (ID 987628653), alegando, em resumo, que foi vítima de fraude praticada por seu genro, Valterson Castro de Souza, a quem outorgou procuração pública para receber seus proventos e repassá-los a si, mas que este utilizou a procuração para contrair diversas dívidas em seu nome, sem seu conhecimento.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inclusão do genro no polo passivo da demanda.

A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios e contestação à reconvenção, refutando as alegações da ré e defendendo a validade dos contratos.

Foi determinada a citação por edital de Valterson Castro de Souza, que não apresentou defesa. É o relatório.

Decido. 2.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Inicialmente, cumpre analisar a questão da responsabilidade da ré pelas dívidas contraídas em seu nome por seu genro, a quem outorgou procuração pública.

A ré alega que foi vítima de fraude praticada por seu genro, Valterson Castro de Souza, a quem outorgou procuração pública para receber seus proventos, mas que este utilizou a procuração para contrair diversas dívidas em seu nome, sem seu conhecimento.

Entretanto, a procuração pública correlata confere amplos poderes ao procurador, inclusive para contrair empréstimos e realizar operações financeiras em nome da outorgante, e permaneceu válida até sua revogação pela parte autora.

Nesse contexto, a alegação de fraude não pode ser oposta à CEF, que agiu de boa-fé ao conceder os créditos, amparada na procuração pública outorgada pela ré.

Ademais, em um dos contratos (ID 514627380), consta a assinatura da própria ré, o que demonstra que ela tinha conhecimento e realizou ela mesma a contratação.

Por fim, a ré não comprovou que as transferências realizadas por Valterson Castro de Souza não reverteram em seu benefício.

Dessa forma, a pretensão da CEF merece acolhimento, devendo os embargos à execução serem rejeitados e o mandado monitório ser convertido em título executivo. 3.

Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente os pedidos formulados em sede de ação monitória para atribuir eficácia de título executivo judicial aos contratos indicados pela CEF na inicial , constituindo de pleno direito a dívida de R$ 105.270,18 (cento e cinco mil, duzentos e setenta reais e dezoito centavos), atualizada até 03/2021 (art. 702, §8º, do CPC).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com cobrança suspensa ante a assistência judiciária que ora defiro.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior.

Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado, reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença.

Em seguida, intime-se a parte requerente para apresentar planilha atualizada da dívida.

Estando cumprida a diligência, intime-se a parte devedora para pagar, no prazo legal de 15 (quinze) dias, o valor devido, sob pena de incidência automática da multa e de honorários, cada um no percentual de 10% sobre tal montante (artigo 523, § 1º, do CPC).

Sentença publicada e registrada em meio eletrônico.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL 8ª Vara Federal Cível da SJGO - E-mail: [email protected] PROCESSO: 1013010-70.2021.4.01.3500 ÓRGÃO JULGADOR: 8ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: VALTERSON CASTRO DE SOUZA REU: MARIA DE QUEIROZ RAMOS Advogados do(a) REU: ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA - GO9871, CLARISSA MORAES FERNANDES - GO35665 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias.

FINALIDADE: CITAÇÃO de VALTERSON CASTRO DE SOUZA, que se encontra em lugar ignorado, para, no prazo de até 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de $105,270.18 ou, no mesmo prazo, oferecer embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 1.102-B e art. 1.102-C, do Código de Processo Civil), conforme ação acima identificada, em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, com endereço na Rua 19, nº. 244, Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090.

ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil.

Esclarece-se à parte ré que, efetuado o pagamento no prazo acima, ficará a mesma isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 1.102-C, § 1º, do CPC).

Atenção! Processo digital (e-Jur).

A consulta ao inteiro teor do processo deverá ser feita mediante acesso ao sítio eletrônico da Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Goiás (http://portal.trf1.jus.br/sjgo/), depois de efetivados, pelo usuário, seu cadastramento prévio e credenciamento por meio do “e-Proc” (art. 4º, da Resolução/Presi 600-25, de 07/12/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª.

Região).

Goiânia, 27 de setembro de 2024.

Fernando Cleber de Araújo Gomes Juiz Federal
18/11/2022 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 06:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 03:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 18:18

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:06

Conclusos para decisão
05/11/2022 22:15

Juntada de petição intercorrente
04/11/2022 16:23

Juntada de petição intercorrente
04/11/2022 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 23:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 23:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 06:09

Expedição de Mandado.
10/10/2022 06:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 06:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:13

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:55

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 20:01

Juntada de manifestação
28/09/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:38

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 07:16

Conclusos para despacho
26/09/2022 18:20

Juntada de manifestação
26/08/2022 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:44

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 08:29

Conclusos para despacho
05/08/2022 17:02

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 10:40

Juntada de Certidão
03/08/2022 06:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 18:15

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 12:59

Conclusos para decisão
02/08/2022 07:49

Juntada de Certidão
02/08/2022 03:07

Decorrido prazo de MARIA DE QUEIROZ RAMOS em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 19:18

Juntada de manifestação
16/07/2022 01:51

Decorrido prazo de MARIA DE QUEIROZ RAMOS em 15/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 10:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/07/2022 01:34

Decorrido prazo de MARIA DE QUEIROZ RAMOS em 07/07/2022 23:59.
10/06/2022 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 00:12

Juntada de diligência
24/05/2022 04:17

Decorrido prazo de MARIA DE QUEIROZ RAMOS em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 09:53

Juntada de Certidão
20/05/2022 19:47

Juntada de contestação
30/04/2022 08:01

Decorrido prazo de MARIA DE QUEIROZ RAMOS em 29/04/2022 23:59.
22/04/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2022 11:04

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 09:14

Conclusos para decisão
20/04/2022 19:57

Juntada de impugnação
04/04/2022 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 12:49

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:06

Conclusos para decisão
31/03/2022 10:42

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 10:22

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:09

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 13:41

Conclusos para decisão
22/03/2022 13:41

Juntada de Certidão
22/03/2022 13:39

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 13:39

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 13:29

Juntada de contestação
24/02/2022 19:55

Juntada de diligência
21/02/2022 12:56

Juntada de Certidão
03/02/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 08:54

Expedição de Mandado.
15/01/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2021 01:07

Juntada de diligência
18/11/2021 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/11/2021 23:59.
29/10/2021 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2021 15:00

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 06:58

Expedição de Mandado.
21/10/2021 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 06:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 19:10

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:30

Conclusos para decisão
20/10/2021 08:08

Juntada de manifestação
19/10/2021 13:04

Expedição de Mandado.
19/10/2021 10:13

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 08:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/10/2021 08:07

Conclusos para despacho
19/10/2021 02:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/10/2021 23:59.
17/09/2021 01:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/09/2021 23:59.
14/09/2021 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:40

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 12:34

Conclusos para decisão
13/09/2021 12:32

Juntada de manifestação
30/08/2021 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 23:23

Juntada de diligência
22/07/2021 13:51

Juntada de Certidão
25/06/2021 15:36

Juntada de Certidão
17/05/2021 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 08:56

Juntada de procuração/habilitação
06/05/2021 11:51

Expedição de Mandado.
06/05/2021 08:11

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 08:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 07:06

Conclusos para despacho
06/05/2021 04:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJGO
06/05/2021 04:06

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2021 04:04

Classe Processual alterada de PROTESTO (12228) para MONITÓRIA (40)
23/04/2021 17:30

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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