TRF1 - 1039453-62.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir.

Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1039453-62.2024.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ALISSON ANDREW CABISTANY BARROS Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO DA CRUZ FREITAS - DF73121 IMPETRADO: PRESIDENTE Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e outros (3) Advogado do(a) IMPETRADO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "SENTENÇA I Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALISSON ANDREW CABISTANY BARROS, CONTRA PRESIDENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando a concessão de ordem para a reabertura do prazo para encaminhar os documentos necessários à comprovação do tempo de experiência/heteroidentificação, uma vez que inscrito como cotista.

O impetrante alega, em apertada síntese, que prestou concurso para o cargo de Analista Administrativo - Gestão Hospitalar da EBSERH/NACIONAL, regido pelo Edital n. 01/2023.

Afirma que, ao tentar realizar a juntada dos documentos essenciais para a fase de títulos e heteroidentificação, não obteve êxito, tendo em vista instabilidade e falhas no sistema.

Juntou documentos e recolheu as custas.

O pedido de liminar foi indeferido (ID 2131346980).

A EBSERH requereu seu ingresso no feito e apresentou informações (ID 2137770843).

Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva, inadequação da via (necessidade de dilação probatória) e a decadência da impetração.

No mérito, defendeu a ausência de ilegalidades e pugnou pela denegação da segurança.

Alegou, ainda, fazer jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública (especialmente a isenção do pagamento de custas), por ser empresa pública prestadora de serviços públicos.

O IBFC não apresentou informações.

O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da impetração (ID 2138963697). É o relatório.

Decido.

II Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela EBSERH, em razão de ser a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como pelo provimento dos cargos.

Lado outro, acolho a preliminar de decadência da impetração.

O prazo de decadência para impetração do mandado de segurança, de 120 (cento e vinte dias), começa a ser contado da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Na espécie, é forçoso acolher a preliminar de decadência, pois o prazo final previsto em Edital para o envio eletrônico dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos foi o dia 23.11.2023, ao passo que a presente ação mandamental fora impetrada em 06.06.2024, tendo transcorrido, portanto, o lapso de 120 (cento e vinte) dias.

Segundo o Anexo I do Cronograma do Edital (item 14), o período de cadastro e upload dos Títulos pelo site do IBFC era o seguinte: “das 10h do dia 21/11 até às 17h do dia 23/11/2023”.

Vejamos: A ser assim, o presente mandado de segurança foi impetrado de forma extemporânea.

Por derradeiro, registro a perda do objeto quanto à análise de outras questões preliminares.

III Ante o exposto, pronuncio a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, nos termos dos artigos 6º, § 5º, e 23 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015, razão pela qual denego a segurança vindicada.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Custas pela parte impetrante.

Secretaria: Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília - DF, data da assinatura."