21/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0018062-30.2008.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS - SP32852 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA - ME ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS - (OAB: SP32852) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
30/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018062-30.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018062-30.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS - SP32852 POLO PASSIVO:HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS - SP32852 RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0018062-30.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Vistos e examinados estes autos do recurso de apelação interposto pela HUBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. (fls.597/604) contra sentença extintiva proferida pela 5ª Vara do Distrito Federal (fls.588/595), nos autos da ação ordinária em que contende com a UNIÃO FEDERAL.

O recorrente alega, em resumo, que: inexiste perda de objeto na presente demanda, pois o acórdão indicado na sentença impugnada não transitou em julgado, a sentença não observou precedente do Tribunal.

O apelado apresentou as suas razões (fls.655/660).

A União Federal também recorreu (fls.641/646), requerendo a condenação do autor no ônus da sucumbência.

Este recurso foi contra-arrazoado (fls.647/652).

Os recursos foram devidamente processados neste Tribunal.

Eis o relatório.

Examinados, passo a decidir.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0018062-30.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

Examino, em primeiro lugar, o recurso apresentado pela empresa e verifico que não deve prosperar.

O juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda de objeto desta demanda, decorrente de julgamento de improcedência de idêntico pedido.

O recorrente alega que não houve o desaparecimento desta condição de ação, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado do acórdão deste Tribunal, invocado na decisão impugnada.

No entanto, examinando-se o site deste Tribunal, observa-se que este acórdão (Processo nº. 0022836-45.2004.4.01.3400) transitou em julgado, sendo o processo respectivo arquivado em 15/05/2013.

Os recursos dele interpostos, Recurso Especial e Extraordinário, foram inadmitidos.

Por conseguinte, falta ao recorrente interesse de agir, como reconheceu o juiz de primeiro grau.

Em relação ao recurso da União, deve prosperar.

Isso porque, mesmo diante da extinção do processo sem julgamento do mérito, deve o vencido ser condenado no ônus da sucumbência, eis que deu causa ao comparecimento do vencedor em Juízo.

O principio da causalidade impõe o deferimento deste pedido.

Por tais motivos, NEGO provimento ao recurso da HUBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. e DOU provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL, condenando a parte autora no pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. É o voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0018062-30.2008.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS - SP32852 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS - SP32852 EMENTA TRIBUTÁRIO.

REINCLUSÃO NO REFIS.

PERDA DE OBJETO. 1- Em virtude do trânsito em julgado do Acórdão deste Tribunal que indeferiu o pedido de reinclusão no Refis da recorrente, resta prejudicado idêntico pleito, formulado na presente demanda. 2- Apelação improvida da HUBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. 3- Apelação da União provida para condenar a empresa no ônus da sucumbência.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Hubras Produtos de Petróleo Ltda e dar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado
08/12/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
21/05/2010 11:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/05/2010 16:27

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
10/05/2010 16:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - COM PETIÇÃO
10/05/2010 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
30/04/2010 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA Nº 49/2010
27/04/2010 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2010 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2010 15:56

Conclusos para despacho
23/03/2010 15:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - COM PETIÇÃO
23/03/2010 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
05/03/2010 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 12/2010
01/03/2010 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/02/2010 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
24/02/2010 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
22/02/2010 09:40

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA N.º 16/2010
18/02/2010 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/02/2010 14:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
28/01/2010 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/01/2010 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/12/2009 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
07/12/2009 17:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - SENTENÇA 566/2009-B
09/09/2009 10:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/08/2009 15:50

ESTORNO DE REGISTRO
08/07/2009 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2009 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
17/06/2009 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
12/06/2009 07:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 37/2009
08/06/2009 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2009 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
08/06/2009 08:41

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 120/2009
01/06/2009 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/05/2009 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2009 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/04/2009 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/04/2009 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
18/03/2009 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/02/2009 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2009 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2008 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/12/2008 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/12/2008 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
19/11/2008 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/09/2008 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2008 16:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/07/2008 16:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/07/2008 15:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - COM PETIÇÃO
18/07/2008 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
04/07/2008 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA 1189/2008
03/07/2008 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/06/2008 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/06/2008 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/06/2008 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO N 180/2008 - B
26/06/2008 17:38

Conclusos para decisão
26/06/2008 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARA SUSPEIÇÃO
26/06/2008 15:52

Conclusos para decisão
26/06/2008 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2008 13:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/06/2008 17:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/06/2008 17:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/06/2008 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2008 14:04

Conclusos para decisão
19/06/2008 14:03

INICIAL AUTUADA
19/06/2008 13:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/06/2008 18:40

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DO MM. JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO
17/06/2008 18:40

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
12/06/2008 15:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
11/06/2008 17:43

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
11/06/2008 17:42

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
10/06/2008 14:42

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2008

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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