07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001645-32.2020.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GASPAR ALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROVANDER ALVES DE OLIVEIRA - GO22739, MORGANA BARBOSA BORGES - GO50145 e EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO - GO34516 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (JOSE ALVES DE OLIVEIRA) para, no prazo legal, apresentar as alegações finais.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JATAÍ, 4 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001645-32.2020.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GASPAR ALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROVANDER ALVES DE OLIVEIRA - GO22739, MORGANA BARBOSA BORGES - GO50145 e EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO - GO34516 DESPACHO Atento ao pedido formulado pelo Ministério Público Federal (Id. 2168770409), suspendam-se os autos até a apresentação do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre as partes.

Após, façam os autos conclusos para a homologação.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001645-32.2020.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:C.

B.

M. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MORGANA BARBOSA BORGES - GO50145, EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO - GO34516 e ROVANDER ALVES DE OLIVEIRA - GO22739 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de G.

A.

D.

S., JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA e CLÁUDIO BISPO MADEIRA pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201-67, c/c art. 71 do Código Penal.

Denúncia recebida em 19/5/2020 (ID 341648433, fl. 406).

Citados, os réus G.

A.

D.

S. e JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA apresentaram resposta à acusação (Id 695840981 e 411834346, respectivamente), não sendo apresentadas preliminares, pugnando os defensores em adentrarem ao mérito no momento das alegações finais.

Decido.

A teor do art. 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou extinga a punibilidade do agente.

Importante frisar que no atual momento processual, não se exige exame aprofundado da prova, devendo a absolvição sumária ter por base prova inequívoca suficiente para afastar de plano eventual condenação.

Dos fatos apresentados, é possível averiguar que não se encontram nenhuma das excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.

Somente após a produção das provas na instrução criminal e o exercício do contraditório poderá ser analisada e reconhecida eventual causa excludente em favor dos(as) acusados(as).

Desse modo, nesta análise prefacial, não vislumbro a incidência de hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir normalmente.

Neste giro, designo a audiência de instrução para o dia 26/11/2024, às 17h.

Proceda-se a secretaria aos atos necessários para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e para o interrogatório do(s) réu(s).

Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial.

Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por Tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras.

O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP.

O advogado deverá informar junto à Subseção Judiciária de Jataí/GO, no prazo de 05 (cinco) dias, antes da data da audiência designada, e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência, telefone de contato, bem como eventuais e-mails da parte e das testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência.

Caberá ao MPF, no mesmo prazo, indicar os e-mails e telefones das testemunhas que tiverem sido arroladas.

Caso não possua equipamento para participarem e acompanharem o ato remotamente, é facultado o comparecimento do advogado, partes e testemunhas na sede da Subseção Judiciária para a realização do ato.

Em casos específicos, o uso de máscaras dentro do prédio poderá ser solicitado, conforme orientações que serão repassadas no local por servidores da Justiça Federal.

Poderão as partes, bem como suas testemunhas, que não tiverem meios de acessarem o sistema MS TEAMS ou o aplicativo, participarem da audiência no escritório do advogado constituído.

Na data e horário agendado, deverão as partes e testemunhas acessarem o link, via navegador de internet ou por meio do APP Teams, devendo permanecerem conectadas na sala de espera, do programa, até o início da audiência.

Visto se tratar de ato formal, diferenciando-se da audiência tradicional apenas no aspecto de presença física na sede do Juízo, deverão as partes, advogados e testemunhas estarem em ambiente adequado e munidos de equipamentos em pleno funcionamento, com internet adequada, bem como com o uso de vestimentas adequadas para a participação na audiência, não sendo admitido que no horário designado para audiência estejam estes em trânsito, dentro de veículos, entre outros, sob pena de serem excluídos da audiência em realização, considerando-os como ausentes.

Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos.

Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual.

Antes do início da audiência, o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado, via câmera do computador ou do celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha esteja acompanhando a oitiva da outra.

Informados os e-mails pelos participantes da audiência, determino que a secretaria agende a audiência no aplicativo, adicionando-os na sala de audiência virtual.

Ressalta-se que é dever das partes, advogados, testemunhas e do MPF, acessarem a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu respectivo e-mail, na data e horário designados para a audiência.

Caso as partes prefiram a audiência presencial, deverão se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão.

A audiência já designada será remarcada para data oportuna.

Eventuais dúvidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas por meio dos telefones da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2125 ou 2102-2107).

Do réu CLÁUDIO BISPO MADEIRA.

Visto as diversas tentativas infrutíferas de citação do réu, determino o desmembramento do feito em relação a este.

Após a formação dos novos autos, vista ao MPF para requerer o que lhe couber.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
29/11/2021 13:26

Juntada de carta
23/11/2021 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2021 00:06

Decorrido prazo de GASPAR ALVES DE SOUZA em 01/09/2021 23:59.
20/08/2021 16:04

Juntada de resposta à acusação
10/08/2021 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 11:02

Juntada de informação
08/07/2021 15:19

Juntada de carta
18/06/2021 14:14

Juntada de Certidão
04/06/2021 17:31

Expedição de Carta precatória.
04/06/2021 17:31

Expedição de Carta precatória.
23/04/2021 18:18

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2021 12:36

Juntada de carta
29/01/2021 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2021 10:05

Juntada de carta
08/01/2021 16:55

Juntada de resposta à acusação
02/12/2020 16:20

Juntada de Certidão
26/11/2020 11:17

Expedição de Carta precatória.
26/11/2020 11:17

Expedição de Carta precatória.
29/09/2020 11:22

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
29/09/2020 11:22

Juntada de Informação de Prevenção.
29/09/2020 10:03

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2020 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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