28/03/2025 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/03/2025 15:48

Juntada de Informação
11/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE CARDOSO BARBOZA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 23:07

Juntada de contrarrazões
26/09/2024 09:40

Juntada de recurso inominado
26/09/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1118822-42.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS FELIPE CARDOSO BARBOZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE FERREIRA DE FARIA - DF32329 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de evidência, proposta por MARCOS FELIPE CARDOSO BARBOZA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente.

Citada, a União (Fazenda Nacional) oferece contestação (id. 2024387164).

Impugnação a contestação id. 2107825686.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No que toca à prescrição alegada pela parte requerida, observa-se que a perda da pretensão atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ), ocorrido em 15/12/2023.

MÉRITO Pois bem.

A parte autora afirma que a fonte pagadora está realizando retenções a título de imposto de renda sobre os valores pagos no auxílio-creche, conforme acostado nos documentos da inicial.

A isenção sobe o auxílio creche em questão é reconhecido como um direito social dos trabalhadores, entendimento já pacificado na jurisprudência, sendo considerada verba não remuneratória e de caráter indenizatório.

Colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO CRECHE.

RESOLUÇÃO PGJ/MG 57/2015.

ILEGALIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

ADEQUAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO.

DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.

RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. [...] IV - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda consistente na obtenção de acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. [...] (RMS 51.628/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017)". (grifo meu).

Portanto, assiste razão à parte autora.

O tema em exame não deixou de ser controvertido ante o reconhecimento parcial do pedido pela requerida, debatendo apenas sobre o limite etário máximo.

No que diz respeito a extensão de prazo do pagamento de auxílio creche/pré-escolar estipulado em acordo coletivo (id. 2107825687) para 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, a jurisprudência pátria entende a rubrica como verba indenizatória, e portanto, não deve incidir imposto de renda sobre os valores recebidos a esse título, como previamente colacionado.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, e: (i) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher imposto de renda referente a rubrica auxílio creche/pré-escolar, pago em razão de dependentes, do nascimento aos 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, conforme acordo coletivo. (ii) CONDENO a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre a rubrica auxílio creche/pré-escolar, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento, bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação, respeitando o limite etário máximo previsto em acordo coletivo.

Expeça-se ofício a CAESB para que se abstenha de efetuar o desconto do imposto de renda sobre a rubrica auxílio creche/pré-escolar até a data em que o filho da parte autora completar 7 (sete) anos, e passe a informar em DIRF o valor de auxílio-creche como rendimento não tributável.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido, e deverão incidir juros a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma.

Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oficie-se.

Brasília/DF, data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/09/2024 17:25

Juntada de e-mail
24/09/2024 16:42

Juntada de e-mail
24/09/2024 11:10

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 11:09

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 12:13

Conclusos para julgamento
31/03/2024 19:09

Juntada de réplica
26/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:28

Juntada de contestação
02/02/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024 16:43

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
15/12/2023 11:11

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2023 07:38

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2023 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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