TRF1 - 1073087-90.2022.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1073087-90.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073087-90.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598-A e GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977-A POLO PASSIVO:CAROLINE SENTO SE DE ARAGAO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADE.

VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

LEI N. 12.514/2011.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidões de Dívida Ativa (CDA) ns. 0101, 04228, 01258, 20943, no valor total de R$ 2.941,08, concernente às anuidades dos anos 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por entender que o valor executado é inferior ao mínimo estipulado para proposição de ação executiva, conforme disposto na Lei n. 12.514/2011. 2.

Nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.”. 3.

Na hipótese dos autos, o exequente ajuizou a ação em 29/12/2022, devendo ser este o marco temporal para se aferir o valor mínimo para execução dos valores devidos, nos termos do art. 8º c/c o art. 6º, inciso I, § 1º, ambos da Lei n. 12.514/2011.

Dessa forma, o valor executado pelo Conselho, de 5 (cinco) anuidades, é igual ao requisito legal vigente à época do ajuizamento da ação. 4.

Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/09/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator