21/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/08/2025 15:56

Juntada de Informação
19/08/2025 15:56

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:08

Decorrido prazo de CICERO HENRIQUE EUFRASIO RAMALHO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:08

Decorrido prazo de LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:18

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 00:09

Publicado Acórdão em 27/06/2025.
27/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000392-68.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-68.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CICERO HENRIQUE EUFRASIO RAMALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES - PB11635-A e PAULO DE ASSIS FERREIRA DA LUZ - PB10572 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000392-68.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por CICERO HENRIQUE EUFRASIO RAMALHO contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM.

Em suas razões recursais, a apelante aduz, preliminarmente: "Deste modo, a parte Apelante requer a concessão da gratuidade da justiça em sede desse juízo ad quem, dado que a mesma não pode arcar com as custas judiciais e honorários advocatÌcios." A apelante alega, quanto ao mérito, a ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta por Portaria do MEC, como critério para a obtenção de financiamento estudantil.

Sustenta, ainda, que a exigência não possui amparo na Lei nº 10.260/2001.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000392-68.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em parte.

O juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, razão pela qual não há interesse recursal nesse ponto.

Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/1950, "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias", assegurando sua manutenção ao longo de toda a tramitação processual, salvo eventual revogação.

Preliminar rejeitada.

A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3ºA gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiarper capitae de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37.

As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.

Art. 38.

Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado.

Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino.

Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel.

Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”.

Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel.

Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024).

Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ, ficando suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000392-68.2022.4.01.3400 APELANTE: CICERO HENRIQUE EUFRASIO RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES - PB11635-A, PAULO DE ASSIS FERREIRA DA LUZ - PB10572 EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENSINO SUPERIOR.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO.

EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM.

PORTARIA MEC 209/2018.

LEGALIDADE.

IRDR 72.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. 1.

A gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo de origem, não havendo interesse recursal nesse ponto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950.

Preliminar rejeitada. 2.

Discute-se a possibilidade de contratação do financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 3.

A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 4.

A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 5.

A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 6.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 7.

A concessão do financiamento estudantil não decorre apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da necessidade de classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 8.

Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9.

Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. 10.

Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
25/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:09

Conhecido o recurso de CICERO HENRIQUE EUFRASIO RAMALHO - CPF: *15.***.*50-55 (APELANTE) e não-provido
17/06/2025 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 14:24

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
05/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 77
20/03/2025 14:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
16/01/2025 11:54

Juntada de substabelecimento
25/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
20/11/2024 08:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:03

Decorrido prazo de CICERO HENRIQUE EUFRASIO RAMALHO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:31

Decorrido prazo de LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:46

Juntada de petição intercorrente
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000392-68.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-68.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CICERO HENRIQUE EUFRASIO RAMALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES - PB11635-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CICERO HENRIQUE EUFRASIO RAMALHO - CPF: *15.***.*50-55 (APELANTE)].

Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (APELADO), , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, , LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-68 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma
23/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 03:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 17:19

Juntada de petição intercorrente
22/01/2024 17:19

Conclusos para decisão
22/01/2024 05:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 05:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:15

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/01/2024 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Turma
10/01/2024 19:15

Juntada de Certidão de Redistribuição
10/01/2024 17:12

Recebidos os autos
10/01/2024 17:11

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2024 17:11

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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