04/09/2025 09:14

Recebidos os autos
04/09/2025 09:14

Juntada de intimação de pauta
12/03/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/02/2025 13:58

Juntada de Informação
26/02/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:01

Publicado Ato ordinatório em 10/02/2025.
10/02/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004282-57.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
06/02/2025 09:44

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:05

Juntada de recurso inominado
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:21

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
10/12/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:19

Juntada de Certidão
09/12/2024 21:16

Juntada de Ata de audiência
09/12/2024 08:53

Juntada de substabelecimento
25/11/2024 17:42

Juntada de manifestação
11/11/2024 10:31

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
11/11/2024 00:30

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 00:30

Juntada de Certidão
11/11/2024 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:44

Juntada de manifestação
03/10/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:23

Juntada de petição intercorrente
25/09/2024 00:03

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004282-57.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILENA DIAS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de salário-maternidade rural.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id. 2134561637 arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal sobre as parcelas do benefício pugnado nos autos.

Em se tratando de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do vencimento de cada uma das 04 (quatro) parcelas, observando-se que o termo inicial da primeira prestação é a data do parto ou do requerimento administrativo do benefício, se formalizado nos 28 (vinte e oito dias) que antecedem o nascimento, conforme art. 71 da Lei nº 8.213/91 c/c §2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99.

No caso presente, o parto ocorreu em 18/12/2018 (Id. 2128572072), portanto, cada uma das 04 parcelas se tornaram devidas, respectivamente, a partir de 18/12/2018, 18/01/2019, 18/02/2019 e 18/03/2019.

A ação foi ajuizada em 22/05/2024, assim, o período de suspensão do prazo prescricional operado no curso da análise do requerimento administrativo, de 25/10/2023 (DER) a 02/02/2024 (comunicado de decisão), foi de 101 (cento e um) dias, conforme processo administrativo do benefício (ora anexado).

Aplica-se, aqui, a regra do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, segundo a qual o prazo de prescrição se suspende durante a pendência do procedimento administrativo, pelo que o prazo ultrapassado deve ser somado ao passado posteriormente ao fato suspensivo (STJ REsp 294.032/PR, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2001, DJ 26/03/2001, p. 466; TNU, PEDILEF 05022347920084058102, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DOU 26/04/2013).

Neste sentido é a Súmula 74 da TNU: o prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo, e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa.

Nesse seguimento, observa-se que as duas primeiras parcelas do benefício encontram-se eivadas pela prescrição quinquenal.

Assim, acato, em parte, a preliminar arguida pelo INSS para decretar a prescrição da pretensão ao recebimento do salário-maternidade referente às parcelas das datas de 18/12/2018 e 18/01/2019.

Nesse seguimento, intime-se o INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto à possibilidade de formulação de proposta de acordo.

Não sendo o caso, determino o normal prosseguimento do feito e, considerando a necessidade de apurar a dedicação da parte autora à atividade rural, DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento, com as devidas cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
23/09/2024 12:25

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 12:25

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 10:46

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:49

Juntada de réplica
24/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:37

Juntada de contestação
05/06/2024 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:39

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
24/05/2024 06:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 06:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 06:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 06:20

Juntada de dossiê - prevjud
23/05/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
23/05/2024 11:15

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2024 08:33

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2024 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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