TRF1 - 1029441-41.2023.4.01.3200

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1029441-41.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AULINDA LIMA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos.

O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de presença de marca-passo cardíaco CID: Z950 e outras arritmias cardíacas CID: I49, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “apresenta limitações físicas significativas decorrentes de arritmia cardíaca e uso de marcapasso, resultando em fraqueza, dispneia (falta de ar) aos pequenos esforços, dor no peito e pontadas no coração.”.

Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993).

Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009).

Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado.

Vejamos: Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 .

Art. 13.

As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.

Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências.

A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas.

Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora.

Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima.

Fixo como data de início do benefício a data da citação (28/10/2024), considerando que, na data do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico devidamente atualizada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 28/10/2024 DIP: 01/05/2025 Beneficiário: NOME: AULINDA LIMA DE ALMEIDA CPF: *00.***.*66-34 Data de nascimento: 09/01/1959 b) Pagar o valor referente às parcelas vencidas a contar da data de início do benefício.

Juros de mora e correção monetária de acordo com a planilha anexa e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação.

Após, expeça-se RPV, dando vista às partes.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal

Processo: 1029441-41.2023.4.01.3200 AUTOR: AULINDA LIMA DE ALMEIDA ATO ORDINATORIO Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Resolução Nº 317 de 30/04/2020 que adota alternativas tecnológicas na condução dos processos que discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais: 1.

INTIME-SE A PARTE AUTORA para realização do exame técnico-pericial, a ser realizado por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, aos dias 03/10/2024 , às 15:00h , com o(a) auxiliar judicial, Dr.

TYRONE ARAUJO SOBRAL , profissional da área da saúde cadastrado na Central de Perícias; 2.A Perícia será realizada por meio de LINK ÚNICO DE ACESSO: https://teams.live.com/meet/9321916496093?p=HKAkDtqkCqGIwBan7E 3.

A pericia será realizada de forma telepresencial pela plataforma Microsoft Teams (aplicativo), acessível via computadores, tablets e smartphones.

A parte autora deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias da recusa de fazer o exame técnico por meio eletrônico. 4.

Advirta-se que, caso não haja concordância com a realização do ato por videoconferência, haverá expedição de Carta Precatória em relação aos residentes fora da capital Manaus; 5.

A parte autora deverá disponibilizar no prazo de 5 dias os seguintes dados: a) Informar se possui dispositivo (ex: celular, notebook, computador e tablet) com acesso à internet e câmera para videoconferência; b) Número de celular a serem utilizados na realização da perícia; c) Juntar aos autos todos os documentos médicos necessários, a exemplo de laudos, relatórios e exames médicos, fundamentais para subsidiar o laudo pericial médico.

Em anexo a este ato tem um manual de como será realizado o exame pericial. 6.

A parte autora deverá, no prazo de 5 dias, juntar aos autos todos os documentos médicos necessários, a exemplo de laudos, relatórios e exames médicos, fundamentais para subsidiar o laudo pericial médico.

Os arquivos digitais emitidos em até 72(setenta e duas) horas antes da realização da perícia, e que não constem dos autos, podem ser apresentados ao perito, mas a parte autora compromete-se a juntar nos autos em 24h após a perícia; 7.

Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato de forma indireta.

Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 8.

As partes poderão indicar assistente técnico, com antecedência de 05 (cinco) dias da data da perícia agendada, disponibilizando o endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico. 9.

A parte autora está intimada que caso haja absoluta incapacidade técnica ou prática que inviabilize a realização da perícia, esta deve ser apontada e devidamente justificada nos autos até 24 horas antes da realização da perícia. 10.

Ressalta-se que o laudo pericial estará disponível para consulta em até 15 dias, contados da realização do exame técnico-pericial, bem como do prazo de 10 dias para manifestação. 11.

FIXE-SE os honorários do(a) perito (a) , no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS reais), de ordem do(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) dos Juizados Especiais Federais/AM, na forma da Portaria 01 de 19/10/2023 da Coordenação dos Juizados Especiais Federais/SJAM e da Resolução 127,de 15/03/2011, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fixados em conformidade com os valores máximos estabelecidos na tabela IV, do anexo I.

Ressalvado os casos em que os honorários periciais poderão ser arbitrados a maior em virtude de situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, conforme art. 28, §1° da Resolução n. 305/2014.

MANAUS,23 de setembro de 2024 NATALY MAIA SANTANA Servidor(a) da Central de Perícia MANUAL DA PLATAFORMA TEAMS 1.

O periciando deverá copiar e colar o link da reunião no navegador de sua preferência. 2.

A parte deverá escolher em clicar . 4.

Caso tenha baixado o aplicativo, abrir o TEAMS; 5.

Cadastrar o NOME DA PESSOA QUE REALIZARÁ PERÍCIA. 6.

Permitir que o aplicativo tenha acesso ao microfone e câmera do aparelho que será utilizado para teleperícia. 7.

Aguardar o perito para começar o exame técnico que pode demorar de 15 min a 2 horas e 30 min. 8.

Está disponibilizado, via WhatsApp, o número para retirar eventual dúvidas de acesso à plataforma (92) 98528-4609 (PERITO).