25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1002909-18.2019.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: JOSE CARLOS OLIVEIRA BORGES SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF OFÍCIO Nº 183/2024-GABJU/SSJ/IUB À Senhora Fernanda Alves de Araújo Gerente da Caixa Econômica Federal – Agência 3213 Posto de Atendimento Bancário do Fórum da Comarca de Itumbiara Itumbiara/GO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que a parte executada concordou expressamente com a utilização do valor penhorado eletronicamente em sua conta bancária para o pagamento da dívida exequenda (ID 2135325924), não tendo ainda havido a conversão em renda definitiva do referido numerário em favor da parte exequente.

Na petição (ID 2135325924), a parte exequente reconheceu a integralidade do depósito relativamente ao montante da dívida, não pedindo a vinculação a outro processo de constrições aqui eventualmente existentes.

Com fundamento no exposto, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 48 horas, converta em renda definitiva, em favor da parte exequente, o valor de R$ 2.320,62 (dois mil trezentos e vinte reais, e sessenta e dois centavos) e seus rendimentos legais, depositado na conta judicial gerada a partir do ID 072023000024287532, mediante transferência para a Conta Corrente N. 110493-4, Agência 0086-8, Banco Do Brasil, de titularidade da parte exequente CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS – CNPJ n. 01.***.***/0001-05, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Cumpra-se na forma da lei, servindo a cópia desta sentença como Ofício destinado ao Gerente-Geral da Caixa Econômica Federal – Agência 3213, e como anexo o extrato SISBAJUD (ID 1901041179).

Dada a ausência de interesse recursal das partes exequente e executada, declaro que o trânsito em julgado desta sentença, para as partes credora e devedora, deverá ser certificado e registrado na data de sua prolação.

A intimação da exequente para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, com a ordem de baixa administrativa de todas as dívidas exequendas, caso já não o tenha feito, será eletrônica e automática pelo PJe, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente.

A intimação da executada para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente, deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Será desnecessária a intimação da parte executada caso não tenha sido citada no presente processo.

Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos (CNIB, Renajud, Serasajud, bem como qualquer outra).

Caso exista remanescente de dinheiro penhorado em quantia igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deverá a Secretaria consultar a existência de outra execução em face do mesmo executado neste juízo, para lá vinculando em depósito judicial a quantia, lá intimando-se as partes para manifestação em 15 dias e concluindo-se a seguir para deliberação judicial sobre o depósito.

Sendo o remanescente de dinheiro inferior à quantia retro ou inexistindo outra execução para a qual possa ser vinculado, deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada, ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução.

Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados, deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de sua titularidade para viabilizar a devolução.

Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
18/11/2022 15:26

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 08:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 10/11/2022 23:59.
14/10/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 15:20

Processo Suspenso por Convenção das Partes
27/05/2022 14:33

Conclusos para decisão
26/11/2021 09:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS OLIVEIRA BORGES em 25/11/2021 23:59.
18/11/2021 11:06

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 15:52

Juntada de diligência
22/06/2021 20:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 17:29

Expedição de Mandado.
10/03/2021 17:26

Juntada de termo
02/03/2021 14:55

Juntada de termo
26/02/2021 14:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/12/2020 06:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS OLIVEIRA BORGES em 17/12/2020 23:59.
16/12/2020 14:32

Mandado devolvido cumprido
16/12/2020 14:32

Juntada de diligência
12/11/2020 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/11/2020 10:03

Expedição de Mandado.
06/11/2020 14:45

Juntada de termo
22/09/2020 17:00

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
23/03/2020 17:12

Outras Decisões
13/01/2020 12:01

Juntada de Certidão
19/12/2019 13:22

Conclusos para despacho
19/12/2019 13:22

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO
19/12/2019 13:22

Juntada de Informação de Prevenção.
13/12/2019 15:23

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2019 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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