TRF1 - 0033659-39.2008.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033659-39.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033659-39.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:GERMED FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANGELO NICOLAU TERRA ALBERONI - RJ1348760A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033659-39.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte ré, em face da sentença (fl. 125), proferida, na vigência do CPC/73, em ação de rito ordinário, na qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em razão da análise e decisão administrativa quanto ao pedido da parte autora. À luz do princípio da causalidade, a parte ré foi condenada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4.º, do mesmo diploma legal.

Na peça recursal (fls. 127/134), a parte apelante alega, em síntese, que, não tendo havido resolução de mérito, pelo princípio da causalidade, cada parte deve ser responsável pelo pagamento de seus respectivos patronos.

Afirma que, pelo princípio da equidade, os honorários devem observar critérios objetivos e basear-se em valores justos e razoáveis.

Sucessivamente, requer a redução da verba honorária para o importe de R$ 300,00 (trezentos reais).

Donde pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença, afastando-se a referida condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca ou a redução da verba honorária.

Contrarrazões apresentadas (fls. 137/144). É o breve relatório.

Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033659-39.2008.4.01.3400 V O T O O EXMO SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento.

A controvérsia posta a exame, que é matéria exclusivamente de direito, consiste na possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a ação judicial é extinta sem resolução de mérito, aplicando-se o princípio da causalidade.

Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a regra dos honorários de sucumbência se aplica independentemente do conteúdo da decisão, inclusive nas hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito. (Cf.

AgInt no AREsp 2.397.695/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 13/05/2024; REsp 1.019.405/MS, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 18/05/2009.) Com efeito, é assente na jurisprudência dessa Corte Infraconstitucional que, pelo princípio da causalidade, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (Cf.

REsp 1.678.132/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 13/09/2017; AgInt no AREsp 944.640/GO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 24/03/2017; AgRg no AREsp 136.345/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 14/05/2012; REsp 88.743/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 07/10/2002; REsp 148.793/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Milton Luiz Pereira, DJ 12/06/2000.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que a parte autora propôs a demanda em 30/10/2008 (fl. 6), pleiteando que a parte ré procedesse à análise e conclusão do seu pedido administrativo de alteração de fabricante do fármaco para o medicamento genérico Ciclosporina cápsula gelatinosa mole, protocolado em 30/04/2007 (fls. 46/49).

Com efeito, o ajuizamento da ação ocorreu mais de um ano e seis meses após o requerimento administrativo sem análise; portanto, é inconteste que a mora administrativa deu ensejo à demanda.

Na espécie, somente após a decisão que antecipou os efeitos da tutela, proferida em 04/02/2009 (fl. 95), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisou e deferiu o pedido administrativo da parte autora, consoante informado nos autos (fl. 112).

Ademais, houve angularização da relação processual, visto que a parte ré foi devidamente citada e, inclusive, apresentou contestação (fls. 97/102).

Portanto, pelo princípio da causalidade, evidencia-se acertada a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, consoante disposto na sentença.

Lado outro, não se pode falar em redução do montante arbitrado a título de honorários advocatícios, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que esse equivale a 10% (dez por cento) do valor da causa, atendendo aos critérios objetivos e legais (CPC/73, art. 20, §§ 3.º e 4.º).

Atento aos princípios da causalidade e da equidade, e considerado o posicionamento administrativo favorável à pretensão autoral, mantenho a condenação da parte ré ao pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, conforme arbitrado na instância de origem.

Isso porque, com a angularização da relação processual, cabe à parte que deu causa injustamente ao litígio o pagamento de honorários advocatícios. (Cf.

STJ, AgRg no REsp 1.224.326/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 18/10/2013; REsp 610.780/GO, Segunda Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 24/04/2007; REsp 686.397/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 14/03/2005; AgRg na MC 1.243/SP, Primeira Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 22/05/2000; TRF1, AC 95.01.24507-5/GO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 05/06/2003.) À vista do exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033659-39.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033659-39.2008.4.01.3400 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: GERMED FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANGELO NICOLAU TERRA ALBERONI - RJ1348760A E M E N T A CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

ANVISA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ALTERAÇÃO DE FABRICANTE DO FÁRMACO.

MORA ADMINISTRATIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APLICABILIDADE.

REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/73.

RECURSO NÃO PROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1.

A controvérsia posta a exame, que é matéria exclusivamente de direito, consiste na possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a ação judicial é extinta sem resolução de mérito, com aplicação da princípio da causalidade. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, pelo princípio da causalidade, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.

Precedentes. 3.

A propositura da ação ocorreu mais de um ano e seis meses após o requerimento administrativo sem análise; portanto, é inconteste que a mora administrativa deu ensejo à demanda. 4.

Na espécie, somente após a decisão que antecipou os efeitos da tutela, proferida em 04/02/2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisou e deferiu o pedido administrativo da parte autora, consoante informado nos autos. 5.

Lado outro, não se pode falar em redução do montante arbitrado a título de honorários advocatícios, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que esse equivale a 10% (dez por cento) do valor da causa, atendendo aos critérios objetivos e legais (CPC/73, art. 20, §§ 3.º e 4.º). 6.

Atento aos princípios da causalidade e da equidade, e considerado o posicionamento administrativo favorável à pretensão autoral, mantenho a condenação da parte ré ao pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, conforme arbitrado na instância de origem.

Isso porque, com a angularização da relação processual, cabe à parte que deu causa injustamente ao litígio o pagamento de honorários advocatícios.

Precedentes do STJ. 7.

Apelação não provida. 8.

Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73.

Precedentes do STJ.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, 30 de outubro de 2024.

Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, .

APELADO: GERMED FARMACEUTICA LTDA, Advogado do(a) APELADO: ANGELO NICOLAU TERRA ALBERONI - RJ1348760A .

O processo nº 0033659-39.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-10-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 18 - Observação: 1.

DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.

OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL [email protected], COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.

LOCAL DA SESSÃO: SALA 02, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1