30/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1057236-72.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO BISPO DO NASCIMENTO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Antônio Bispo do Nascimento em face de ato alegadamente praticado pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS e pelo INSS, objetivando compelir a autoridade coatora à análise e processamento de recurso administrativo, interposto em 27/11/2020 (Id. 678561957), em face de decisão que indeferiu pedido de concessão de aposentadoria.

Afirma o impetrante, em abono à sua pretensão, que protocolou pedido de Aposentadoria na Agência Digital do INSS em 11.11.2019 (NB 42/197.297.764-1).

Aduz que seu pedido fora indeferido, tendo recorrido da decisão, todavia, até o presente momento, o recurso não fora julgado.

Requer a análise do recurso (id. 678555481).

Com a inicial vieram os documentos ids. 678555494 e 678561950.

Decisão id. 682827959 deferiu o pedido de provimento liminar.

O INSS interpôs embargos de declaração da decisão (id. 690222035).

Devidamente notificada, a autoridade tida por coatora informou que o recurso fora apreciado em 18/1/2022 (id. 891643064).

O Ministério Público, por meio de parecer id. 806547095, apontou não haver razão para interferência na ação mandamental. É o relatório.

Decido.

De pronto deixo de acolher os embargos oposto pela parte autora, tendo em vista a não ocorrência da alegada obscuridade.

Tenho que os presentes aclaratórios buscam, em verdade, a revisão do julgado, querendo o embargante que prevaleça sua tese, não existindo nem uma omissão, contradição ou obscuridade aptas a modificar o decisum, almejando-se a mera rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da ação implica a perda superveniente do objeto. (Cf.

STJ, AgRg no REsp 1.379.509/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 31/08/2015; RHC 33.548/SP, Sexta Turma, relatora para o acórdão a ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 19/12/2014; RMS 21.277/MG, Sexta Turma, da relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, DJ 07/04/2014.) Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer a superveniente ausência de interesse de agir a sustentar a manutenção do feito.

Isso na consideração de que o pleito da parte impetrante, qual seja, a análise e processamento de recurso administrativo, interposto em 27/11/2020, fora apreciado e convertido em diligência em 18/1/2022, conforme documento id. 891643064, restando, dessa forma, inócua a manutenção da demanda judicial proposta para tal finalidade.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Custas pela parte demandada, em virtude da aplicação do Princípio da Causalidade.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 27 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
19/01/2022 15:01

Juntada de Informações prestadas
05/01/2022 16:08

Juntada de Informações prestadas
08/11/2021 15:26

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 01:42

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/10/2021 23:59.
16/09/2021 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DO NASCIMENTO em 15/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:53

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 02/09/2021 23:59.
24/08/2021 07:59

Juntada de Informações prestadas
19/08/2021 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 09:40

Juntada de diligência
19/08/2021 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 09:24

Juntada de diligência
18/08/2021 13:41

Juntada de embargos de declaração
16/08/2021 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 18:29

Expedição de Mandado.
13/08/2021 18:29

Expedição de Mandado.
13/08/2021 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:19

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 15:19

Concedida a Medida Liminar
12/08/2021 17:27

Conclusos para decisão
12/08/2021 17:26

Juntada de Certidão
12/08/2021 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
12/08/2021 17:07

Juntada de Informação de Prevenção
11/08/2021 14:55

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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