07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017896-19.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PLURAL PARTICIPACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA BARACUI PEREIRA - DF46623 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PLURAL PARTICIPAÇÕES LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF, objetivando que seja reconhecido o direito líquido e certo de não incluir, na base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas por ela auferidas com aluguéis de imóveis.

A parte impetrante alega, em síntese, que tem o direito líquido e certo de não incluir, na base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas por ela auferidas com aluguéis de imóveis.

Ingresso a União (Fazenda Nacional) id 2126556287.

Informações (id 2128203167).

Parecer do MPF (id 2135886147) deixar de manifestar sobre o mérito.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 630 fixou a seguinte tese: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.” Portanto, a pretensão não merece acolhida.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista a PGFN e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 4 de outubro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/07/2024 12:29

Desentranhado o documento
02/07/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 00:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:30

Juntada de Informações prestadas
13/05/2024 20:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 20:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 20:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 20:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 20:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 20:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2024 17:32

Juntada de petição intercorrente
06/05/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 09:38

Expedição de Mandado.
06/05/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2024 13:13

Juntada de procuração
20/03/2024 16:01

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:00

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
20/03/2024 12:39

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2024 20:32

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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