01/10/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 0001030-36.2018.4.01.3505 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANS MONTE ENGENHARIA EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011 DECISÃO Analisando o processo, observa-se que a penhora deferida nos autos e o consequente registro de restrição perante o DETRAN ocorreram anteriormente à decisão de adjudicação do veículo manifestada na petição id 2017425694.

Isto porque, a restrição determinada neste processo foi registrada em 22/03/2022, sendo que a decisão judicial que determinou a adjudicação dos bens aqui penhorados foi proferida em 14/07/2022.

Assim, na data da adjudicação, as restrições já eram de conhecimento público em razão da determinação proferida neste processo.

Além disto, a execução fiscal em apreço diz respeito a cobrança de dívida de natureza tributária, de modo que possui preferência legal nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional.

Assim, indefiro o pleito formulado na petição id 2017425694.

Determino a a expedição de mandado de citação de JOSÉ EULÁLIO DA SILVA no endereço Avenida Brasil, 1483, Jardim Atlântico, Niquelândia/GO, CEP 76.420-000, bem com a citação por edital de TRANSPORTADORA SOL NASCENTE LTDA, CAROLINA EULÁLIA SILVA e SINVALDO DE COUTO ARAÚJO.

Uruaçu (GO), 15 de agosto de 2024.

Juiz Federal Bruno Teixeira de Castro
25/09/2022 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 09:43

Juntada de diligência
19/09/2022 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 14:45

Expedição de Mandado.
05/09/2022 20:34

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 18:55

Conclusos para despacho
19/07/2022 21:49

Juntada de manifestação
18/07/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2022 01:50

Decorrido prazo de TRANS MONTE ENGENHARIA EIRELI em 15/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 10:33

Juntada de diligência
23/05/2022 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 13:48

Expedição de Mandado.
22/03/2022 14:35

Juntada de Certidão
21/03/2022 21:25

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 16:50

Conclusos para despacho
23/11/2021 11:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2021 23:59.
04/11/2021 07:43

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 17:44

Juntada de ato ordinatório
02/09/2021 00:10

Decorrido prazo de TRANS MONTE ENGENHARIA EIRELI em 01/09/2021 23:59.
26/07/2021 16:31

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:54

Juntada de Certidão de processo migrado
07/07/2021 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2021 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2020 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA ENVELOPE CORREIOS
17/06/2020 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/06/2020 15:23

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/04/2020 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/06/2019 10:16

Conclusos para decisão
10/04/2019 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2019 12:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - NO BALCAO
12/03/2019 07:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/03/2019 07:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2019 07:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2018 12:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/12/2018 12:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/10/2018 12:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/08/2018 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2018 13:37

Conclusos para despacho
02/07/2018 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018 14:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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