23/04/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 11:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/04/2025 18:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2025 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 18:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2025 18:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/04/2025 16:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/04/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 16:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/04/2025 16:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2025 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 13:13

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:07

Expedição de Mandado.
23/11/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ em 21/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:35

Decorrido prazo de ELUANE MONIQUE DOS SANTOS VILHENA em 25/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 26/09/2024.
26/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015648-10.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELUANE MONIQUE DOS SANTOS VILHENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA LETICIA DOS SANTOS MACIEL - AP5716 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SENA E SILVA - CE30649 S E N T E N Ç A ELUANE MONIQUE DOS SANTOS VILHENA, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal do REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ-IFAP e do DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN, objetivando a concessão de provimento liminar que determine à autoridade impetrada que proceda “a imediata abertura de prazo para que (...) possa apresentar, seu Certificado de Conclusão de Ensino Superior, da forma justa que é devida”.

No mérito, requer a confirmação da liminar e a concessão da segurança pleiteada.

Esclarece a impetrante, em resumo, que (Id nº 2143336848): a) “se inscreveu para o Concurso Público realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP, sob nº 01/2023, IFAP, para o cargo de PROFESSORA – EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, sob a inscrição nº 1651387”, tendo logrado “êxito ao realizar a prova objetiva, sendo aprovada em 3° (terceiro) lugar”; b) “ao que consistia na Prova de Títulos, ao acessar o link disponibilizado pela banca examinadora, não foi encontrada a opção para anexar o diploma de conclusão de nível superior”, sendo “possível verificar claramente que NÃO HAVIA LOCAL PARA ANEXAR DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR, devendo ser levado em consideração que não podia haver o peticionamento de documento divergente do solicitado no anexo”; c) “dessa maneira, (...) não acostou tal documentação e teve sua nota prejudicada, reitero, por um erro da banca avaliadora”.

A inicial veio instruída com os documentos de Ids n.º 2143337353-2143338195.

A liminar ficou para ser apreciada após a vinda das informações (Id n.º 2143715118).

O Ifap requereu seu ingresso no feito (Id nº 2144453988).

O Ministério Público Federal apresentou manifestação informando não ter interesse público que justifique sua intervenção no feito (Id nº 2144583924).

O Idecan apresentou contestação aduzindo, em síntese, que (Id nº 2148167423): a) “não cabe ao Judiciário se manifestar acerca da situação, haja vista a cláusula inserta no poder discricionário da Administração, vez que utiliza dentro de sua conveniência para elaborar o Edital do certame”; b) “como atestado via regra, o diploma de graduação está inserido como necessário à comprovação de Experiência Profissional, sendo esse o campo correto e disponível ao candidato, não havendo que se falar em prejuízo, pois todos os inscritos estão sob igual regime, tendo estudado e conhecido o edital em seus termos”. É o relatório.

Decido.

II F U N D A M E N T A Ç Ã O O pleito não merece acolhida.

Acerca do tema, o Edital nº 01/2023–Ifap assim dispõe (Id nº 2143337856): 10.5.

Para a Experiência Profissional, será considerado para fins de pontuação somente o tempo que for posterior ao término do curso de nível superior.

Desta forma, o candidato deverá encaminhar obrigatoriamente, diploma ou certificado de conclusão do curso de nível superior para que seja verificada a data de conclusão do referido curso. (destaques acrescidos) Prima facie é possível constatar que o Edital que rege o concurso em questão exige o diploma ou certificado de conclusão de curso não como comprovação acadêmica, mas profissional.

Em outras palavras, o objetivo do item 10.5 supra é constatar que o início da atividade profissional se deu após a formatura acadêmica do candidato. É de se ver que, de fato, a exigência do diploma ou certificado de conclusão de curso é medida acertada, pois a quase totalidade das carreiras de nível superior apenas podem ser exercidas por quem detenha o título de graduado em determinada área, o que somente pode ser aferido com o diploma ou certificado de conclusão de curso.

Ademais, por óbvio não seria possível enviar o diploma por meio da aba de títulos, já que se trata de documento afeto à experiência profissional.

Não é demais conceber, tratando-se de concurso para profissional de nível superior (professor), que seria realmente ilógico que o diploma de graduação servisse, ao mesmo tempo, como exigência para a posse e como título na fase correspondente.

Enfim, não há direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante.

III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, denego a segurança, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça concedida.

Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

P.

R.

I.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
24/09/2024 16:00

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 16:00

Denegada a Segurança a ELUANE MONIQUE DOS SANTOS VILHENA - CPF: *27.***.*51-72 (IMPETRANTE)
20/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:52

Juntada de contestação
10/09/2024 01:37

Decorrido prazo de MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 18:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 18:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 21:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 21:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 21:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 17:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 17:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 17:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 15:50

Juntada de petição intercorrente
23/08/2024 10:01

Juntada de petição intercorrente
21/08/2024 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 16:25

Expedição de Mandado.
20/08/2024 16:25

Expedição de Mandado.
20/08/2024 16:05

Expedição de Mandado.
20/08/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 14:09

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 14:09

Concedida a gratuidade da justiça a ELUANE MONIQUE DOS SANTOS VILHENA - CPF: *27.***.*51-72 (IMPETRANTE)
20/08/2024 14:09

Determinada Requisição de Informações
19/08/2024 17:41

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP
16/08/2024 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 16:38

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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