TRF1 - 1052197-89.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1052197-89.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEONICE PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CRISTINA COSTA SILVA - GO60171 POLO PASSIVO:, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I Cleonice Pereira impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Planaltina/DF em que pede liminar para determinar à autoridade impetrada que decida seu pedido de benefício de prestação continuada BPC-LOAS Deficiente, protocolo 125270459, de 18/12/23.

No mérito, pede a confirmação da liminar, de forma definitiva.

Pediu o benefício da justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 13.300,00.

Trouxe os documentos de fls. 12/25 da rolagem única - r. u.

A decisão do pedido liminar foi postergada para após as informações.

A autoridade impetrada informou “que a análise do requerimento administrativo foi CONCLUÍDA” (id. 2144725251, de 26/8/24, fl. 49 da r. u.).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito. É o breve relato.

DECIDO.

II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância da regra da cronologia inserta no art. 12 do CPC, uma vez que o inciso IV do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as decisões proferidas com base no art. 485 do CPC, como é o presente caso.

Da perda de objeto Constata-se que o presente mandado de segurança perdeu seu objeto, uma vez que o requerimento da impetrante foi decidido administrativamente.

Dessa forma, evidencia-se a sua falta de interesse no prosseguimento do feito.

III Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC.

Defiro o benefício da assistência judicial gratuita à impetrante, pois restou demonstrada a sua hipossuficiência.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).

Intime-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, 3 de outubro de 2024.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)