03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002428-90.2021.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: Cintia Aguiar Rocha REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS - MT25060/O SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL firmou acordo de não persecução penal com a ré CINTIA AGUIAR ROCHA, o qual foi homologado em audiência realizada em 07/06/2022.

Depois de juntados os comprovantes de cumprimento das condições, o Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade da ré (ID 1869640194). É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTOS A ré firmou Acordo de Não Persecução Penal sob a condição de pagamento de prestação pecuniária correspondente a importância de um salário mínimo em quatro parcelas.

A ré comprovou o pagamento do valor acordado nos ID’s 1231605783, 1292005806 e 1393387770.

Assim, verifica-se que as condições foram cumpridas.

O Ministério Público Federal, a propósito, manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade da ré (ID 1869640194). 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 28-A, §13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ CINTIA AGUIAR ROCHA.

Verifico que os valores já foram depositados na conta única deste Juízo, cuja destinação dos valores ocorrerá na forma estabelecida na Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 295, de 04/07/2014, após escolha do projeto social e formalização de convênio.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
12/01/2024 08:01

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/01/2024 08:00

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:32

Juntada de parecer
05/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/10/2023 13:05

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
13/06/2023 02:45

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/06/2023 23:59.
05/06/2023 03:50

Juntada de petição intercorrente
01/06/2023 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 13:43

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 16:43

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:03

Juntada de manifestação
08/03/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:28

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
11/11/2022 15:44

Juntada de comprovante de depósito judicial
05/10/2022 18:15

Juntada de manifestação
05/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:49

Juntada de comprovante de depósito judicial
23/07/2022 13:14

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 03:49

Decorrido prazo de Cintia Aguiar Rocha em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:32

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 15:00

Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2022 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
10/06/2022 15:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
07/06/2022 17:44

Juntada de Ata de audiência
07/06/2022 05:56

Decorrido prazo de Cintia Aguiar Rocha em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 18:12

Juntada de Certidão
31/05/2022 16:09

Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2022 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
30/05/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 14:52

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 15:03

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 18:50

Conclusos para decisão
08/12/2021 11:54

Juntada de resposta
07/12/2021 12:26

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 12:26

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
19/10/2021 11:55

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 09:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/07/2021 19:36

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/06/2021 09:30

Juntada de resposta
10/06/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:44

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
09/06/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:42

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/06/2021 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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