01/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:0078724-81.2013.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ATAULPHO LISBOA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual o autor pretende a implantação da prestação mensal, permanente e continuada de anistiado político, com o pagamento do valor retroativo aos cinco anos que antecederam a propositura da ação.

O direito do autor foi reconhecido em fase de Apelação onde foi JULGADO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: “Pelo exposto, dou provimento ao apelo, declarando o autor anistiado político, nos termos do art. 1º, inciso I da Lei 10.559/02 e fixando prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 4.767,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais), quantia equivalente a recebida por um Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com as promoções e vantagens inerentes ao mencionado posto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.559/02, valor retroativo aos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.

A atualização da dívida deva incidir a taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (30/06/2009), quando então os juros devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária ao IPCA.

Concedo, ainda, antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a prestação mensal fixada, permanente e continuada seja de imediatamente implantada em relação às parcelas vincendas a partir do mês corrente”. (id. 759096948 - Pág. 33) Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração (id. 759096948 - Pág. 149), a fim de reconhecer a existência de erro material no dispositivo do julgado, assim disposto: “Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora e, reconhecendo a existência de erro material, determino que seja fixada em seu favor reparação econômica em prestações mensais, permanentes e continuadas em quantia equivalente à percebida por um Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com todas as promoções inerentes ao cargo, nos termos dos artigos 5º, 6º e 8º da Lei nº 10.559/02, devendo o mencionado valor ser apurado por ocasião de liquidação de sentença” (id. 759096948 - Pág. 149).

Decisão de id. 2124201212 determinou que o Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro fosse oficiado para informar o histórico da remuneração recebida por um Coronel da Polícia Militar, desde dezembro de 2008 até os dias atuais para a realização dos cálculos do julgado.

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro apresentou o histórico das remunerações, id. 2131901502 - Pág. 11/23.

A parte autora requereu a retificação do valor da prestação mensal, permanente e continuada, antes de qualquer cobrança de importâncias atrasadas, id. 2132821467 e a União o prosseguimento do feito, id. 2133902573.

Isto Posto, DEFIRO o pedido do exequente para determinar que a União Federal proceda à retificação da prestação mensal, permanente e continuada de acordo com a remuneração do Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, nos termos dos documentos de id. 2131901502 - Pág. 11/23, sob pena de multa diária e demais cominações legais.

Apresentado comprovante de retificação do valor da implantação do benefício, dê-se vista ao exequente para que proceda a liquidação do julgado.

Retifique-se a autuação, de forma a excluir as advogadas MARILDA LÚCIA RIBEIRO SILVA, inscrita na OAB/RJ 72.976, e MARION CHRYSTALINO SARAIVA, inscrita na OAB/RJ 64.702, nos termos dos documentos id. 2131752923 e id. 2131753055, revogando os poderes a elas conferidos na procuração de id. 759079978 - Pág. 21.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 30 de setembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/05/2022 18:08

Conclusos para despacho
06/05/2022 21:10

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2022 21:06

Juntada de petição intercorrente
12/03/2022 14:46

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2022 19:12

Conclusos para despacho
08/03/2022 09:01

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 17:58

Juntada de cumprimento de sentença
15/02/2022 18:45

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 18:29

Juntada de cumprimento de sentença
01/02/2022 15:06

Juntada de Certidão
11/12/2021 00:55

Decorrido prazo de ATAULPHO LISBOA em 10/12/2021 23:59.
02/12/2021 18:53

Juntada de procuração
28/10/2021 16:56

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:30

Juntada de Certidão de processo migrado
30/09/2021 15:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2021 16:20

RECEBIDOS DO TRF - PROC. COM 03 VOL.
03/03/2015 10:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/02/2015 15:25

REMESSA ORDENADA: TRF
25/02/2015 09:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
03/02/2015 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2015 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2015 11:31

CARGA: RETIRADOS AGU
20/01/2015 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/01/2015 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2015 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebeu a apelação - duplo efeito
19/11/2014 18:25

Conclusos para despacho
09/09/2014 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 12:59

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 01/09/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
27/08/2014 19:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/07/2014 07:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/06/2014 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
27/06/2014 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2014 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/06/2014 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/06/2014 11:56

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
05/05/2014 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 6/6/2014 BOLETIM 8/2014
07/04/2014 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/04/2014 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2014 13:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
28/03/2014 14:32

Conclusos para decisão
19/03/2014 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2014 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2014 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - UNIÃO FEDERAL PRAZO: 27/03/2014
24/01/2014 15:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL
19/12/2013 14:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/12/2013 14:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/12/2013 14:06

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/12/2013 18:05

CitaçãoORDENADA - UNIÃO FDERAL (AGU)
18/12/2013 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2013 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2013 17:29

Conclusos para decisão
18/12/2013 17:06

INICIAL AUTUADA
18/12/2013 14:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/12/2013 15:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2013

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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