07/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/04/2025 10:12

Juntada de Informação
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:05

Publicado Ato ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1009667-20.2023.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
28/03/2025 10:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 08:52

Juntada de recurso inominado
13/03/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009667-20.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE CAVALCANTE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, CLARELIS BARBOSA CARVALHO - TO11.485, LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984, SANDRO ACASSIO CORREIA - TO6707, YASMINE GOMES CAMARGOS - TO11.301 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 644.997.959-7, DER 14/08/2023, Id. 1925821689).

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo médico (Id.2123438952) esclareceu que a parte autora é portadora de “CID 10: M54.5 Lombalgia // M75.8 Tendinite em ombro”.

Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa atualmente.

Por outro lado, observa-se da carta de indeferimento do benefício (Id.1925821689), bem como no laudo SABI realizado por médico indicado pela autarquia (Id.2140617138), que o ponto controverso da demanda é a qualidade de segurado da parte autora, tendo a perícia realizada pelo INSS constatado a incapacidade do requerente no período de 27/09/2023 a 29/01/2024.

Entretanto, das provas acostadas aos autos comprovou-se que a autora não possui o período de carência mínimo exigido para a concessão do benefício pleiteado na DII indicada.

Isso porque, o dossiê previdenciário de Id. 1929020195 demonstra que a requerente efetuou recolhimentos na condição de segurada facultativa baixa renda no período de 01/02/2023 a 31/07/2023.

No entanto, tais contribuições possuem indicadores de pendência em virtude da não comprovação dos requisitos para o enquadramento nessa modalidade de contribuição previdenciária.

A espécie de recolhimento em questão está prevista no art. 21, § 2º, II, b, da Lei nº 8.212/91, que prevê a possibilidade de recolhimento com alíquota reduzida, no percentual de 5% do salário-mínimo, para o segurado que preencher os seguintes requisitos: não ter renda própria, dedicar-se exclusivamente as atividades domésticas, estar inscrito no CadÚnico do Governo Federal, ter uma renda mensal familiar de até dois salários-mínimos.

Ainda, o Tema nº 181 da Turma Nacional de Uniformização – TNU estabeleceu que “a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 – redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente”.

Dito isto, em que pese constar nos autos o CadÚnico de Id.1925821687, com data de cadastro em 23/12/2002, e última atualização em 16/11/2022, o documento de validação das contribuições (Id.2150529108), revela a ausência do cumprimento de um dos requisitos para se reconhecer as contribuições pretéritas impugnadas, pelo seguinte motivo: período de 01/2023 a 10/2023 – Renda pessoal informada no cadastro.

Ademais, a parte autora não juntou a folha de resumo do cadastro realizado à época das contribuições, que se demonstra imprescindível a fim de comprovar o cumprimento dos demais requisitos previstos em lei, especialmente em relação à composição do grupo familiar e sua renda mensal total à época das contribuições.

Assim, quando da data do início da incapacidade detectada (27/09/2023), a parte autora não contava com o número mínimo de contribuições, quando dispõe art. 25, I, c/c art. 27-A, da Lei nº 8.213/91 um número mínimo de 06 (seis) contribuições nos casos de reingresso ao RGPS para a concessão do auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

Sendo assim, entendo que o pleito da parte autora não encontra embasamento legal, uma vez que verificada a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
11/03/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a SOLANGE CAVALCANTE DE SOUSA - CPF: *84.***.*91-20 (AUTOR)
11/03/2025 14:17

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 12:27

Conclusos para julgamento
08/10/2024 09:33

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:31

Juntada de petição intercorrente
30/09/2024 00:05

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1009667-20.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SOLANGE CAVALCANTE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO:Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, CLARELIS BARBOSA CARVALHO - TO11.485, LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984, SANDRO ACASSIO CORREIA - TO6707, YASMINE GOMES CAMARGOS - TO11.301 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Nota-se que as contribuições vertidas pela autora na qualidade de contribuinte facultativa baixa renda constam indicativos de pendências (CNIS – Id. 1925821683- PREC-FBR Recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise; IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006).

Em que pese constar nos autos o CadÚnico de Id.1925821687, com data de cadastro em 23/12/2002, faz se necessário que a parte autora acoste o “HISTÓRICO DE ATUALIZAÇÕES DA FAMÍLIA” no qual conste as datas de atualizações do cadastro bem como a renda familiar no período de 01/02/2023 a 31/07/2023.

Apresentada a documentação, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias e, após, concluam-se os autos para sentença.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
26/09/2024 19:52

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 19:52

Juntada de Certidão
26/09/2024 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:06

Conclusos para julgamento
09/08/2024 15:45

Juntada de manifestação
01/08/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:13

Juntada de contestação
22/07/2024 09:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:11

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 00:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:49

Conclusos para julgamento
07/05/2024 15:44

Juntada de manifestação
23/04/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:56

Juntada de laudo de perícia médica
01/04/2024 09:19

Juntada de manifestação
14/02/2024 16:36

Perícia agendada
14/02/2024 15:31

Juntada de manifestação
09/02/2024 15:50

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 19:24

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:21

Conclusos para despacho
24/11/2023 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
24/11/2023 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
24/11/2023 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
24/11/2023 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
24/11/2023 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
24/11/2023 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/11/2023 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
23/11/2023 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2023 16:20

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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