22/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 15:49

Negado seguimento a Recurso
22/05/2025 15:48

Negado seguimento a Recurso
20/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
20/05/2025 11:53

Conclusos para admissibilidade recursal
20/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:18

Juntada de contrarrazões
11/04/2025 16:33

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/04/2025 16:01

Juntada de recurso especial
08/04/2025 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO em 07/04/2025 23:59.
05/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:36

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
14/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIQUIRICA em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
25/10/2024 21:26

Juntada de contrarrazões
08/10/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 13:19

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/10/2024 21:53

Juntada de embargos de declaração
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1084969-76.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084969-76.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB.

EM EDUCACAO DAS REDES PUBL.

ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, BRISA GOMES RIBEIRO - BA43339-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

LEI N. 14.325/2022.

VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VAMA.

FORMA DE CÁLCULO.

RATEIO.

SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE.

ACESSO À JUSTIÇA.

SUBSTITUTO PROCESSUAL.

TEMA 823 STF.

APELAÇÃO PROVIDA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia – SINDICATO APLB contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de legitimidade ativa do autor. 2.

O art. 47-A da Lei n. 14.113/2020, incluído pela Lei n. 14.325/2022, estabeleceu que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB deverão ser rateados entre os profissionais da educação básica da rede pública da ativa e aposentados. 3.

Com base nesse novo regramento, as partes da relação jurídica são a União, ente responsável pelo repasse dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB, e a entidade política, sendo beneficiários de parte desses recursos os professores da educação básica da ativa e aposentados (Precedentes desta Turma declinados no voto). 4.

Considerando a omissão do município em adotar medida judicial cabível, fica evidenciado o interesse jurídico do sindicato-autor para, em ação coletiva, buscar a efetivação do direito dos profissionais de educação básica da rede pública e o ressarcimento dos valores destinados ao rateio em face de eventual erro imputado à União no cálculo dos valores do FUNDEB (2007 em diante). 5.

O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de dar “ampla legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” - Tema 823 com Repercussão Geral (ARE 1303880 AgR, Relatora Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, Processo Eletrônico DJe-100 Divulg. 25/05/2021, Public. 26/05/2021). 6.

No caso dos autos, reconhecida a legitimidade ativa do sindicato-autor para representar os profissionais da educação básica do aludido município, determina-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. 7.

Apelação provida; remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e não conhecer da remessa necessária. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/09/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
01/10/2024 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:19

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO - CNPJ: 14.***.***/0001-28 (APELANTE) e provido
24/09/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 13:35

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
07/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 18:24

Juntada de parecer
06/12/2023 18:24

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma
01/12/2023 17:17

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2023 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2023 17:02

Juntada de Certidão de Redistribuição
01/12/2023 13:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
28/11/2023 14:13

Recebidos os autos
28/11/2023 14:13

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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