TRF1 - 1078196-15.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078196-15.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS EPAMINONDAS RORIZ DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO KUMMER - RS109916 e JOSE FRANCO PIMENTEL - DF50990 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) opõe embargos de declaração (id2150960908), aduzindo obscuridade/contradição na sentença (id2150611565), e requer que seja corrigido o dispositivo da sentença.

Decido.

No dispositivo da sentença, constam os seguintes comandos: “Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: (i) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher contribuição referente ao salário-educação; (ii) CONDENO a UNIÃO (Fazenda Nacional) a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição do salário-educação, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, e deduzidos eventuais valores que houverem sido pagos na via administrativa.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido, e deverão incidir juros a partir do trânsito em julgado desta sentença.” É o caso de acolhimento dos embargos aclaratórios, conforme disposto na Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Resolução 134/2010 que trata sobre o Manual de Cálculos da Justiça Federal: Art. 39.

A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (grifei).

Assim, torna-se redundante falar na incidência de juros, uma vez que já estão inclusos na taxa referencial da SELIC, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Esse o quadro, acolho os embargos de declaração da parte ré, passando o dispositivo da sentença a vigorar nos moldes a seguir: (I) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher contribuição referente ao salário-educação; (II) CONDENO a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição do salário-educação, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, e deduzidos eventuais valores que houverem sido pagos na via administrativa.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem restituídos, nos moldes deste diploma.

Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078196-15.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS EPAMINONDAS RORIZ DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, AUGUSTO KUMMER - RS109916, JAQUELI GASPERINI - RS109786, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e JOSE FRANCO PIMENTEL - DF50990 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de demanda proposta por MARCOS EPAMINONDAS RORIZ DE MORAIS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária que obriga o recolhimento da contribuição ao salário-educação e a restituição dos valores recolhidos indevidamente.

Manifestação da União reconhecendo a procedência (id. 2082739654).

Decido.

Inicialmente, sobre a contribuição social do salário-educação, a Constituição Federal, em seu art. 212, § 5º, prevê se tratar de uma fonte de financiamento da educação básica pública, cujo recolhimento será suportado pelas empresas na forma da lei.

Por sua vez, a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no art. 15, caput, estabelece que o Salário-Educação: “[...] é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”.

O Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário educação, no art. 2º, definiu o contribuinte do salário educação de forma ampla, alcançando toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Neste sentido: “Art. 2º São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.” O Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o salário-educação, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal, no art. 1º, prevê que a referida contribuição será calculada sobre a folha do salário de contribuição.

Veja-se: “Art. 1º O salário-educação, previsto no Art.178 da Constituição, será calculado com base em alíquota incidente sobre a folha do salário de contribuição, como definido no Art. 76 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei número 66, de 21 de novembro de 1966, e pela Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, não se aplicando ao salário-educação o disposto no Art. 14, "in fine", dessa Lei, relativo à limitação da base de cálculo da contribuição.” Pois bem.

Compulsando os autos verifica-se que a celeuma — que não chegou a ser controvertida em juízo pela parte ré — diz respeito à sujeição passiva do produtor rural, sem inscrição no CNPJ, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação.

Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o alcance da definição de “empresa” do art. 15 da Lei 9.424/96 não alcança o produtor rural, pessoa física, não titular de inscrição no CNPJ.

Observem: “TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

PRODUTOR RURAL SEM CADASTRO NO CNPJ.

NÃO INCIDÊNCIA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.

O produtor rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), de forma que não é devida a incidência da contribuição para o salário educação" (AgInt no REsp 1.580.902/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2017). 2.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça afirmou que o produtor rural é pessoa física, desprovida de CNPJ.

Sendo assim, não há que se falar em incidência da aludida contribuição. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1573895/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 09/06/2021)." (destaquei).

Depreende-se dos autos que o autor é produtor rural, com matrículas CEI nº 51.218.98412/84 (id. 1412588747), da qual consta código FPAS de PRODUTOR RURAL (“604”), e exerce a atividades de serviços relacionados com a criação de bovinos.

Portanto, assiste razão a parte autora.

Em observância à prescrição quinquenal, a repetição do indébito tributário deve repousar sobre os valores indevidamente recolhidos durante os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, proposta em 28/11/2022, bem como sobre eventuais valores que foram indevidamente recolhidos durante o perpassar desta ação.

Os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado desta sentença (art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional), nos termos da Súmula 188 do STJ.

A correção Monetária, pela SELIC, deve incidir a partir de cada recolhimento indevido, consoante entendimento entabulado no enunciado nº 162 da Súmula do STJ.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: (i) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher contribuição referente ao salário-educação; (ii) CONDENO a UNIÃO (Fazenda Nacional) a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição do salário-educação, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, e deduzidos eventuais valores que houverem sido pagos na via administrativa.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido, e deverão incidir juros a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma.

Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal