22/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 15:49

Negado seguimento a Recurso
22/05/2025 15:48

Negado seguimento a Recurso
20/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
20/05/2025 11:54

Conclusos para admissibilidade recursal
20/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:29

Juntada de contrarrazões
19/05/2025 18:25

Juntada de contrarrazões
11/04/2025 16:33

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/04/2025 16:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/04/2025 16:01

Juntada de recurso especial
08/04/2025 00:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM em 07/04/2025 23:59.
05/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:36

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
14/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 08:05

Decorrido prazo de CARAUARI PREFEITURA MUNICIPAL em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:25

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:04

Juntada de contrarrazões
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 16:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/10/2024 10:07

Juntada de embargos de declaração
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1080891-39.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080891-39.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - AM10225-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

LEI N. 14.325/2022.

VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VAMA.

FORMA DE CÁLCULO.

RATEIO.

SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE.

ACESSO À JUSTIÇA.

SUBSTITUTO PROCESSUAL.

TEMA 823 STF.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas - SINTEAM contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor. 2.

O art. 47-A da Lei n. 14.113/2020, incluído pela Lei n. 14.325/2022, estabeleceu que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB deverão ser rateados entre os profissionais da educação básica da rede pública da ativa e aposentados. 3.

Com base nesse novo regramento, as partes da relação jurídica são a União, ente responsável pelo repasse dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB, e a entidade política, sendo beneficiários de parte desses recursos os professores da educação básica da ativa e aposentados (Precedentes desta Turma declinados no voto). 4.

Considerando a omissão do município em adotar medida judicial cabível, fica evidenciado o interesse jurídico do sindicato-autor para, em ação coletiva, buscar a efetivação do direito dos profissionais de educação básica da rede pública e o ressarcimento dos valores destinados ao rateio em face de eventual erro imputado à União no cálculo dos valores do FUNDEB (2007 em diante). 5.

O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de dar “ampla legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” - Tema 823 com Repercussão Geral (ARE 1303880 AgR, Relatora Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, Processo Eletrônico DJe-100 Divulg. 25/05/2021, Public. 26/05/2021). 6.

No caso dos autos, reconhecida a legitimidade ativa do sindicato-autor para representar os profissionais da educação básica do aludido município, determina-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. 7.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/09/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
01/10/2024 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:29

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELANTE) e provido
24/09/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 13:35

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
07/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 09:11

Conclusos para decisão
16/01/2024 22:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma
16/01/2024 22:09

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2024 22:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2024 22:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2024 22:02

Juntada de Certidão de Redistribuição
16/01/2024 21:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2024 21:59

Juntada de Certidão de Redistribuição
16/01/2024 15:23

Recebidos os autos
16/01/2024 15:23

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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