27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005958-09.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SOUZA MOTA - BA58452, ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA - BA18864 e EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91.

Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição.

Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora está permanentemente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de : Sequela de AVC com hemiparesia a esquerda, hipertenso e apresenta distúrbios cognitivos.

CID: I69.3 e G45, quadro que não é suscetível de recuperação.

Não foi possível, com base na resposta do perito, precisar a data de início da incapacidade, no entanto, há nos autos relatórios médicos contemporâneos ao ultimo requerimento administrativo, atestando a mesma enfermidade apurada na perícia.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) à parte autora desde a data da cessação do benefício anterior, 28 de janeiro de 2019.

A DIP será o dia 01 de setembro de 2024.

Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição de pagamento, dos valores atrasados, calculados entre a DIB e DIP e atualizados até 09/2024, que correspondem a R$ 109.567,39 (quarenta e seis mil e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme planilha que segue anexa. ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 12, da Resolução 822/2023, do CJF.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 6265178753 Espécie de Benefício: AUXÍLIO DOENÇA - 31 RMI: Salário-mínimo DIB: 11/03/2023 DIP: 01/09/2024 Valor da Requisição: R$109.567,39 Tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório.

A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
14/08/2023 12:20

Juntada de laudo pericial
11/08/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 11:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/08/2023 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 13:47

Expedição de Mandado.
09/08/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 07:41

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:01

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:05

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 12:36

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:39

Juntada de documentos diversos
13/08/2022 00:11

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2022 00:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:41

Conclusos para despacho
24/03/2022 10:21

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 08:50

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 10:18

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 09:10

Juntada de petição intercorrente
06/03/2021 13:33

Juntada de manifestação
25/02/2021 09:44

Juntada de petição intercorrente
17/02/2021 12:06

Perícia designada
17/02/2021 10:36

Juntada de Certidão
17/02/2021 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 14:45

Conclusos para despacho
25/09/2020 19:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 08:44

Conclusos para despacho
09/03/2020 09:20

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
09/03/2020 09:20

Juntada de Informação de Prevenção.
13/11/2019 20:38

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2019 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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