07/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/05/2025 11:26

Juntada de Informação
29/04/2025 15:10

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 00:01

Publicado Ato ordinatório em 11/04/2025.
11/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007398-71.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
09/04/2025 08:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 08:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 08:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:02

Juntada de recurso inominado
04/04/2025 16:57

Juntada de recurso inominado
03/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS REIS FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:14

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 08:38

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 19/03/2025.
19/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007398-71.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMEIRE DOS REIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, ao analisar detidamente as peças adunadas, deparo-me com aspecto de natureza processual que tem o condão de impedir a marcha do processo, ensejando a sua extinção prematura, qual seja, ausência de interesse de agir.

Isto porque a parte autora não comprova que requereu a referida repetição do indébito na seara administrativa, não demonstrando o interesse de agir autoral na hipótese, eis que a ausência de requerimento impediu a análise da matéria fática pela ré.

De fato, não existe utilidade em pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que conceda bem da vida à parte autora que, em tese, pode ser concedido pela própria Administração.

Nesse passo, por não residirem nos autos elementos que permitam concluir pela presença de resistência à pretensão posta em juízo, reconheço a ocorrência da falta de interesse de agir em sua modalidade necessidade.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse processual da parte autora na hipótese.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
17/03/2025 09:30

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 09:30

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 09:30

Concedida a gratuidade da justiça a ROSIMEIRE DOS REIS FERREIRA - CPF: *29.***.*45-18 (AUTOR)
17/03/2025 09:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/12/2024 13:17

Conclusos para julgamento
18/11/2024 17:15

Juntada de manifestação
30/10/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:30

Juntada de petição intercorrente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007398-71.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMEIRE DOS REIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) acostar comprovante de postulação administrativa do pedido de isenção/restituição; b) se manifestar sobre a contestação de Id. 2148535721.

Na sequência, vista ao réu por 5 (cinco) dias.

Tudo feito, conclusos.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
27/09/2024 17:14

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:44

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:55

Juntada de contestação
16/09/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:04

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:04

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
05/09/2024 16:11

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 09:42

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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