TRF1 - 1003304-04.2023.4.01.3303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003304-04.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA PEREIRA DA FRANCA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SILVA REGO - BA58397 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do beneficio de pensão por morte sob a alegação que o falecido ostentava a qualidade de segurado obrigatório do regime geral de previdência social na data do óbito.

Para concessão da pretendida pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos; (i) morte do segurado(a), (ii) qualidade de segurado(a) da instituidor(a) do benefício à época do óbito, e (iii) qualidade de dependente do(s) requerente(s).

Quanto ao primeiro requisito, restou comprovado o óbito do instituidor do benefício, Srº Otávio Ramos de Azevedo em 05/06/2020, consoante se vê da certidão de óbito juntada em id 1596775959 - Pág. 1.

Não obstante, no que toca à qualidade de segurado do instituidor, as provas apresentadas nos autos demonstram a perda da qualidade de segurado à época do óbito.

Primeiramente, sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91.

Tal prazo pode ser prorrogado para 24 meses, se antes da cessação da atividade tiver havido o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei.

Além disso, os referidos prazos poderão ser acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

No caso vertente, extrai-se do conjunto probatório que a parte autora exerceu vínculo empregatício até 03/2018 (id 1596775957 - Pág. 34/36).

Deste modo, manteve a qualidade de segurado até 05/2020, conforme regra inserta no art. 15, II, § 4º da Lei nº 8.213/1991.

Portanto, ainda que fosse demonstrada a condição de desemprego do falecido na data do óbito, a qualidade de segurado estaria mantida, no máximo, até 05/2020, anteriormente, portanto, ao óbito.

Logo, na data do óbito, o falecido não ostentava a qualidade de segurado.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, art. 487, I do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça.

Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intime(m)-se.

Barreiras-BA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL FÁBIO M.

RAMIRO