TRF1 - 1004696-58.2023.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004696-58.2023.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:RUBEN ANTONIO KRASUCKI SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de RUBEN ANTONIO KRASUCKI - CPF: *03.***.*55-20 postulando o recebimento da quantia de R$ 166.628,03, relativos aos contratos n(s). 080566110091514289, 0000000218862979 e 0566001000236612.

Sentença de ID2050218160 extinguiu o feito com resolução do mérito em relação ao contrato n. 080566110091514289, tendo declarado constituído em título executivo judicial em relação aos contratos n (s). 0000000218862979 e 0566001000236612.

Após, em decisão de ID2133883001, foi deferido o bloqueio até o limite de R$ 37.942,57 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), valor do débito em relação aos contratos n (s). 0000000218862979 e 0566001000236612, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 8.541,66 (ID 2149569448) .Em petição de ID2149426133 a Caixa Econômica Federal requereu a extinção do feito, informando a negociação da dívida através de acordo entabulado entre as partes na via administrativa, postulando o cancelamento de quaisquer constrições realizadas sobre bens do Executado.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Na ação monitória, tendo o título sido constituído em título executivo judicial, houve o encerramento da fase de conhecimento da demanda monitória, com todas as formalidades legais existentes no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (art. 701, § 2º do CPC).

Pois bem, a legislação processual civil em seu artigo 924, III, do CPC estatui que a execução será extinta quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida".

Na hipótese dos autos, houve a negociação do débito na via administrativa, tendo a Exequente postulado a extinção da execução.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 924, III, e 925, ambos do CPC.

Sem honorários.

Custas finais pelo Executado.

Remetam-se os autos à contadoria.

Proceda-se ao desbloqueio imediato dos valores bloqueados, via SISBAJUD, indicados no ID2149569448.

Intimem-se.

Registre-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO