TRF1 - 1002886-82.2022.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571-A POLO PASSIVO:RENATA PEREIRA DE ARRUDA CORREA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA COSMES - MT22989-A RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 1002886-82.2022.4.01.3600 RECORRENTE: RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571-A RECORRIDO: RECORRIDO: RENATA PEREIRA DE ARRUDA CORREA ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) RECORRIDO: STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA COSMES - MT22989-A DIREITO CIVIL.

PROGRAMA HABITACIONAL.

JUROS DE OBRA.

COBRANÇA APÓS ENTREGA DAS CHAVES.

IMPOSSIBILIDADE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso da parte ré contra sentença de procedência de pedido para que fosse declarada a ilicitude da cobrança de juros de obra após a entrega das chaves e que a condenou na devolução em dobro dos valores cobrados e em indenizar a parte autora em danos morais. 2.

A ré pede que seja afastada a condenação em devolução em dobro dos valores devidos à parte autora. 3.

O recurso merece provimento. 4.

O STJ já decidiu que o art. 42, parágrafo único do CDC só se aplica no caso de conduta contrária à boa-fé objetiva (Embargos de Divergência em REsp n. 1.413.542, Corte Especial, julgado em 21/10/2020).

No caso, a questão era objeto de controvérsia jurisprudencial, a qual só foi resolvida com o julgamento do tema 996 do STJ, cujo trânsito em julgado só ocorreu em 27/11/2019. 5.

Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação de devolução em dobro dos valores devidos à parte autora. 6.

Sem custas e honorários.

FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA Juiz Federal Relator