17/07/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 01:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ANJOS DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:56

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:52

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 23/01/2025 23:59.
20/12/2024 17:54

Juntada de manifestação
02/12/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:23

Juntada de resposta
26/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:57

Juntada de Alvará
25/10/2024 16:54

Juntada de manifestação
19/10/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ANJOS DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:38

Juntada de petição intercorrente
09/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 04/10/2024.
04/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009562-30.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ANJOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO SANTOS ALVES - BA72664 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de fraude.

Em síntese, relata que, no dia 11/10/2023, recebeu uma ligação telefônica de pessoa que se identificou como Delegado de Polícia, informando que " Enviou mensagem alertando o Autor que havia um Boletim de Ocorrência registrado no nome dele e que o Autor deveria realizar transferência PIX para “uma conta bancária vinculada a delegacia do governo do estado” para o responsável do setor financeiro do da delegacia do governo do estado".

Mencionando, ainda que não viu outra alternativa se não efetuar o PIX no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que parasse o Boletim de Ocorrência e das supostas investigações.

Ressaltou que, após registrar o pedido de devolução por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), obteve a devolução de valor no dia 14/Outubro de R$ 1.020,01, entretanto entretanto ainda resta pendente a devolução do valor de R$ 979,99.

Decido.

De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela réu, porque o objeto da demanda incide diretamente na esfera jurídica da CEF, a qual é responsável pela gestão da conta bancária do autor, e firmo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, de acordo com o Enunciado 297/STJ e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O dever de indenizar pressupõe a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito (omissivo ou comissivo), o dano, a relação de causalidade entre o dano sofrido e o ato, o dolo ou a culpa (no caso de responsabilidade subjetiva) e a inexistência de causas excludentes.

A CEF, como fornecedora de serviços bancários, se enquadra na responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos causados aos usuários, salvo se verificadas as hipóteses de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (Art. 3º, §2º e art.14, do CDC).

Demais disso, constitui ônus da instituição bancária a adoção de todas as providências necessárias à prestação do serviço com segurança, razão pela qual não se pode admitir que a empresa pública transfira para o consumidor o risco de sua atividade.

Dessa forma, eventuais fraudes cometidas por terceiros constituem eventos ordinários, inerentes à sua atividade-fim (fortuito interno), não se revelando aptas a excluir o nexo causal, sob pena de se transferir, indevidamente, os riscos do empreendimento para o consumidor, nos termos do Enunciado 479 da Súmula do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

No caso, a parte autora relata a ocorrência de fraude após seguir a orientação de ligação telefônica, tendo fornecido dados que viabilizam a realização da operação via PIX, por terceiro.

A verossimilhança de sua narrativa se apoia na pronta rejeição da operação de transferência via TED intentada logo após o contato telefônico, bem como no registro policial da ocorrência no mesmo dia e na contestação da operação junto à instituição financeira, poucos dias seguinte ao golpe.

Nesse contexto, ainda que fornecidos pelo autor, mediante fraude, os seus dados pessoais, concorrendo para o evento, é dever da instituição bancária adotar medidas de segurança para impedir que seja realizada qualquer movimentação bancária não originada do titular da conta, existindo meios tecnológicos para impedir a realização de transações bancárias fraudulentas, tais como o prévio cadastramento de computadores ou celulares autorizados a realizar transações, validação em duas etapas, concessão de tokens de identificação aos correntistas, dentre outras.

Outrossim, a inércia da CEF em adotar imediatamente providências no sentido de rastrear a operação, que ocorre de forma eletrônica, e apurar a fraude evidencia a falha do sistema de segurança do banco, porquanto caberia a este ao menos buscar junto à instituição financeira recebedora a identificação do beneficiado fraudador.

Ademais, conquanto apenas a partir de 16/11/21, tenha entrado em vigor o Mecanismo Especial de Devolução, instituído pelo BACEN, que padroniza as regras e os procedimentos para viabilizar a devolução de valores nos casos de fraude no âmbito do PIX, a adoção de medidas de segurança e o tratamento adequado das contestações e apurações de fraude são inerentes ao risco do empreendimento, que recai exclusivamente sobre o fornecedor do serviço, e não sobre o consumidor.

Ressalte-se, que a própria CEF, diante da fraude constatada, já efetuou a devolução do valor de R$ 1.020,01.

Dessa forma, a falha na prestação do serviço bancário, relativa ao dever de segurança, deve resolver-se em perdas e danos, pois caberia à instituição bancária zelar pelos valores do cliente que foram furtados de forma fraudulenta.

Portanto, na esfera patrimonial, faz jus a autora à restituição simples do montante subtraído (R$ R$ 979,99), haja vista que não se configura na hipótese a cobrança indevida do art. 42 do CDC, dado que a lesão decorreu de fraude praticada por terceiro, inexistindo má-fé da instituição financeira.

Doutro lado, entendo que não incide na hipótese a responsabilização por danos morais, diante da culpa concorrente, uma vez que o titular da conta forneceu os seus dados ao terceiro fraudador.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a CEF a pagar o montante de R$ 979,99 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), a título de indenização por danos materiais.

Juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ/ Art. 161, § 1°, do CTN) e correção monetária (IPCA-E) desde a data da transferência.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimar.

Certificado o trânsito em julgado, deverá a CEF depositar em juízo o valor da condenação, no prazo de 15 dias.

Em seguida, intime-se a parte autora para informar os seus dados bancários, a fim de que se proceda à transferência do montante, oficiando-se à instituição financeira.

Tudo cumprido, arquivar.

Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ FEDERAL
02/10/2024 16:31

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 16:31

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 16:31

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2024 16:08

Conclusos para julgamento
29/04/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 16:08

Cancelada a conclusão
29/04/2024 16:03

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 13:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/04/2024 10:39

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 16:28

Juntada de réplica
15/12/2023 09:41

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA
01/12/2023 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2023 12:29

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2023 12:29

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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