13/11/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0073453-04.2016.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADOS: JOSÉ RAIMUNDO BAIA LACERDA; RAIMUNDO ORLANDO NUNES LACERDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.

INOCORRÊNCIA.

INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.

Prescreve a Súmula nº 435 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 2.

A referida Corte Superior, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630), firmou a seguinte tese: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (REsp 1.371.128/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe de 17/09/2014). 3.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula nº 435/STJ” (AgInt no AREsp 1.667.994/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/08/2020, DJe de 09/09/2020). 4.

O mesmo Tribunal Superior afasta a presunção de dissolução irregular quando decorrente da simples devolução de carta com aviso de recebimento.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.614.049/MS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 03/12/2020. 5.

In casu, não consta nos autos nenhuma certidão emitida por Oficial de Justiça informando a impossibilidade de localização da devedora no endereço informado pelo exequente. 6.

Assim, a ausência de demonstração sobre a dissolução irregular da devedora enseja a inclusão de sócio no polo passivo da execução fiscal. 7.

Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
24/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO BAIA LACERDA, RAIMUNDO ORLANDO NUNES LACERDA O processo nº 0073453-04.2016.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 21/10/2024 a 25-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
20/10/2020 16:36

Juntada de Petição intercorrente
20/10/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 08:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/08/2020 11:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/08/2020 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/08/2020 11:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
21/05/2020 19:08

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO
02/03/2020 16:21

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000319 para RAIMUNDO ORLANDO NUNES LACERDA
02/03/2020 16:21

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000318 para JOSE RAIMUNDO BAIA LACERDA
31/01/2020 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 31/01/2020. (INTERLOCUTÓRIO)
29/01/2020 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/01/2020. Teor do despacho : Intimando os agravados
08/11/2019 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/11/2019 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
19/12/2016 19:38

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
19/12/2016 19:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/12/2016 19:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
19/12/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002900-81.2023.4.01.3907

Neil Carlos Silva Serra

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Luis Andre Goncalves Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2023 00:17

Exibir Processo

Processo nº 1019844-30.2023.4.01.3400

Amanda Ariel Pires Cavalcanti Zeca

Uniao Federal

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2023 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1001244-89.2023.4.01.3907

Ivanilda do Socorro Souza Paiva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andressa Borges Santana Rossini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1013947-21.2023.4.01.3400

Luana Fernandes da Silva

Uniao Federal

Advogado: Danilo Henrique Almeida Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1004991-92.2024.4.01.4301

Arcangelo Saraiva Custodio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudiana Cavalcante de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2024 11:27

Exibir Processo