27/06/2025 10:22

Baixa Definitiva
27/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, Seção Judiciária do Estado da Paraíba.
27/06/2025 10:21

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/06/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:11

Decorrido prazo de AMANDA ARIEL PIRES CAVALCANTI ZECA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:25

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 00:06

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019844-30.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA ARIEL PIRES CAVALCANTI ZECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB22790 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por AMANDA ARIEL PIRES CAVALCANTI ZECA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e BANCO DO BRASIL SA objetivando abatimento de 1% por mês trabalhado do saldo devedor do contrato feito com a parte Promovente, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, no importe, atualmente, de 23% (vinte e três por cento), e a sua revisão anual.

Contestação do FNDE (id1869864195).

Contestação do Banco do Brasil S/A (id1897909195).

Contestação da União Federal (id1951674156).

Réplica (id2013181181).

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (id1525646869), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal de Campina Grande/PB julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/09/2024 17:34

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 17:34

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 17:33

Declarada incompetência
29/05/2024 16:32

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:10

Juntada de impugnação
07/12/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 19:01

Juntada de contestação
06/11/2023 15:00

Juntada de contestação
19/10/2023 14:30

Juntada de contestação
09/10/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 23:34

Juntada de aditamento à inicial
15/08/2023 17:07

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:34

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
13/03/2023 11:56

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2023 13:06

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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