09/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:21

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:21

Decorrido prazo de ITALO ROBERTO COSTA PEDROSA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:51

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:45

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 05/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:34

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 15:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 15:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 15:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 15:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 15:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 15:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 12:09

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:09

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:56

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022312-30.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ITALO ROBERTO COSTA PEDROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ITALO ROBERTO COSTA PEDROSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E YDUQS EDUCACIONAL LTDA, solicitando a procedência da transferência externa e integral do vinculo acadêmico e do financiamento estudantil (FIES) do Autor, tendo por destino o Curso de Medicina da UNIFACID WYDEN para o semestre 2024.1 em diante.

Contestação de YDUQS EDUCACIONAL LTDA (Id. 2124233764).

Contestação da Caixa Econômica Federal (Id. 2132083204).

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (Id. 2117823175), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal de Teresina/PE julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/10/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 16:43

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 16:43

Declarada incompetência
18/07/2024 12:37

Conclusos para decisão
26/06/2024 08:56

Juntada de petição intercorrente
20/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:49

Juntada de contestação
29/05/2024 00:22

Decorrido prazo de ITALO ROBERTO COSTA PEDROSA em 28/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:03

Juntada de contestação
17/04/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:43

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:30

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
08/04/2024 08:29

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2024 12:49

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2024 12:49

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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