18/11/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE RENATO PRESTES VIANA em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 09/10/2024.
09/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1000967-73.2023.4.01.3907 AUTOR: JOSE RENATO PRESTES VIANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PATRICK RUIZ LIMA - AP819 ID: 314110 SENTENÇA Tipo “A” – Resolução n. 535/2006-CJF Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação.

DECIDO: A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc.

I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada.

A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento.

Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF.

Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento.

Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .

Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto.

DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1.

JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc.

II do CPC; 2.

JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual.

Intimem-se. (Assinado digitalmente) Juiz Federal Vara Federal Única de Tucuruí
07/10/2024 09:45

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 09:45

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 09:45

Julgado improcedente o pedido
05/10/2024 21:36

Conclusos para julgamento
05/10/2024 20:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/05/2023 10:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 5090
11/05/2023 12:00

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:38

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:19

Juntada de contestação
23/03/2023 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
21/03/2023 10:06

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2023 11:48

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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