18/08/2025 16:27

Juntada de Certidão de expedição de documento
29/07/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 00:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/06/2025 00:02

Juntada de Certidão
20/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA ALVES CORREIA ALMEIDA em 21/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/05/2025 11:12

Expedição de Documento RPV.
14/04/2025 12:14

Juntada de manifestação
13/03/2025 14:02

Juntada de cumprimento de sentença
20/02/2025 17:29

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 17:15

Juntada de manifestação
29/01/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 15:33

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 15:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/01/2025 15:33

Homologada a Transação
29/01/2025 15:02

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:44

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/01/2025 14:27

Juntada de contestação
16/01/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 15:55

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:42

Juntada de documentos diversos
12/11/2024 16:53

Juntada de manifestação
29/10/2024 22:49

Juntada de laudo de perícia social
11/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA ALVES CORREIA ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 00:04

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002277-26.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALVES CORREIA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSISTENTE: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DESPACHO O presente feito trata de concessão de benefício/amparo assistencial ao idoso, cujo critério a se verificar é apenas o da renda familiar per capita inferior ao limite de ¼ do salário mínimo nacional, resta necessária, tão somente, a realização de perícia socioeconômica para a verificação da hipossuficiência econômica do autor.

Considerando que até a presente data a assistente social AMANDA SILVA DE LEMOS - CRESS/BA 20087 não apresentou o laudo social, torno sem efeito a sua designação e determino o prosseguimento do feito e para realização da avaliação socioeconômica, designo como perita do Juízo a Assistente Social Ana Maria Ribeiro Clement - CRESS-BA 11653 - telefone: (73) 98801-4552.

No caso dos presentes autos, tendo em vista o local do exame técnico, (Travessa Pau Brasil, n° 22 Sucupira, Una-Bahia), fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 28, § único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme disposto no art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001.

A Assistente Social deverá proceder à visita na residência da parte autora, conforme endereço que consta na petição inicial, levando consigo cópia deste despacho para elaborar e apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório socioeconômico, respondendo inclusive aos quesitos em anexo, formulados por este Juízo.

A perita deve indicar os documentos em que se baseou para elaborar o relatório.

A parte autora deverá facilitar a visita da perita, apresentando-lhe, inclusive, a cópia do Termo de Pedido/Petição inicial, além de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como, contas, receitas médicas, etc.

Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários referentes à perícia socioeconômica ora designada.

Após, intime-se o INSS do laudo socioeconômico para manifestação e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo da defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso.

Caso discorde do laudo pericial, o INSS deverá juntar no prazo de contestação, laudo médico com data posterior à realização da perícia.

Finalmente venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente) QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA 1.

Com que pessoas reside a parte autora? Indicar os nomes, idade e grau de parentesco dos residentes; 2.

A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana? Em caso afirmativo, em que medida? o perito deve explicitar a necessidade da companhia de outra pessoa em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora); 3.

Dentre as pessoas que convivem na residência da parte autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? 4.

Informar a renda líquida mensal individual e do grupo, incluídas doações de terceiros.

Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, a quantidade, os valores e a frequência (por exemplo, cestas básicas, bolsa-escola etc.); 5.

Informar a atividade laboral da parte autora e a renda percebida a qualquer título, caso existente; 6.

Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte etc; 7.

Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; 8.

Descrever a residência da parte autora; 9.

Elaborar os comentários e as complementações pertinentes ao relatório; 10.

Informar se a parte autora faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS.
01/10/2024 19:42

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 19:42

Juntada de Certidão
01/10/2024 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:37

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:42

Juntada de manifestação
22/11/2022 01:53

Decorrido prazo de AMANDA SILVA DE LEMOS em 21/11/2022 23:59.
22/09/2022 14:48

Juntada de manifestação
21/09/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 19:20

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 19:20

Juntada de Certidão
20/09/2022 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 19:20

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ALVES CORREIA ALMEIDA - CPF: *93.***.*51-15 (AUTOR)
20/09/2022 09:47

Conclusos para despacho
04/07/2022 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
04/07/2022 08:07

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2022 16:52

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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