TRF1 - 0003379-27.2004.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *37.***.*10-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003379-27.2004.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BELKRON INSTALACAO E MANUT DE EQUIP DE SEGURANCA LTDA - ME, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 09/06/2022 17:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 02:30

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2021 23:59.

  • 15/11/2020 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2020 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2020 14:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/09/2019 18:25

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - (4ª)

  • 20/09/2019 16:25

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - (3ª)

  • 20/09/2019 16:16

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - (2ª)

  • 20/09/2019 16:05

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 19/06/2019 13:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 19/06/2019 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2019 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 07:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2018 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2018 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/12/2018 21:53

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 16:09

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/03/2016 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2016 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 22/01/2016 09:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2016 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2016 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2016 15:05

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2016 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 08:34

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/11/2015 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/11/2015 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2015 14:15

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2015 15:05

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO POSITIVO

  • 18/09/2015 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA EM 15.09.2015

  • 10/09/2015 14:29

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2014 17:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA 24022011 P. 90

  • 10/06/2013 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2013 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 15/03/2013 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2013 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2013 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/03/2013 16:22

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2013 13:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/12/2012 18:08

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 23/10/2012 08:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 16/10/2012 14:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 29/06/2012 17:05

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 28/06/2012 09:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 27.6.2012

  • 20/06/2012 11:07

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2011 14:58

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 11/11/2011 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2011 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2011 16:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2011 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 11/03/2011 12:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2011 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2011 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2010 13:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 26/05/2010 13:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/11/2009 15:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/10/2009 13:21

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/09/2009 05:46

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 15/06/2009 14:10

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 28/04/2009 15:24

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 28/04/2009 14:03

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 31/03/2009 16:04

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2009 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2009 16:04

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2008 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2008 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2008 19:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2008 12:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2008 11:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2008 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2008 15:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/06/2008 15:54

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/04/2008 11:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/03/2008 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2008 17:20

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2007 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2007 12:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2007 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2007 12:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2007 15:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2007 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2007 15:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/08/2007 17:16

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/08/2007 16:24

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/06/2007 09:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2007 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2007 18:07

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2007 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2007 18:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2007 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2006 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2006 13:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2006 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2006 13:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2006 14:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2006 13:44

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2006 13:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/06/2005 18:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/05/2005 21:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2005 13:56

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2005 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2005 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2005 12:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2005 12:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2005 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2005 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2005 14:54

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2005 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2004 08:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2004 13:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 09/12/2004 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2004 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2004 18:45

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2004 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2004 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2004 14:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2004 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2004 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2004 18:23

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2004 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2004 19:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2004 14:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/03/2004 17:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/03/2004 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2004 16:44

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2004 17:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2004

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001706-46.2023.4.01.3907

Samoel de Barros Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Hellen Crisley de Barros Franco da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 01:04

Exibir Processo

Processo nº 1002941-56.2024.4.01.3505

Marly Oliveira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Albertino Azevedo de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0004247-41.2005.4.01.3700

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Taisa Oliveira Maciel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0006328-53.2007.4.01.4100

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Carlos Celso Martins

Advogado: Raimundo Neto Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0003137-07.2005.4.01.3700

Servprat Servicos de Praticagem da Baia ...

Uniao Federal

Advogado: Saulo Gonzalez Boucinhas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2005 08:00

Exibir Processo