TRF1 - 1004489-48.2022.4.01.4003
1ª instância - 4ª Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1004489-48.2022.4.01.4003 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT Executado: HONORINA MARIA DA CONCEIÇÃO SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra Honorina Maria da Conceição.
A exequente juntou aos autos certidão de óbito do executado (ID 2083114649).
Decido.
A presente execução fiscal foi ajuizada em 14/10/2022, depois do falecimento da executada, que se deu em 04/03/2019.
O caso, por isso, não permite o redirecionamento do feito ao espólio do executado, fato reservado às hipóteses em que a morte do contribuinte ocorre no curso do processo, conforme entendimento firmado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.
REDIRECIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.
Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel.
Min.
Og Fernandes, DJe 24/09/2019).
Esse o quadro, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil.
Determino o cancelamento das constrições judiciais, se houver.
Sem custas e sem honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).
FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal -
17/11/2022 16:33
Processo devolvido à Secretaria
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17/11/2022 16:33
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2022 08:04
Conclusos para despacho
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17/10/2022 08:04
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI
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17/10/2022 08:04
Juntada de Informação de Prevenção
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14/10/2022 15:07
Recebido pelo Distribuidor
-
14/10/2022 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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