22/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012254-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012254-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA ALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012254-97.2015.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO MATHEUS MIRANDA DE OLIVEIRA, ANA MARIA ALVES, ANTONIA ALVES DA SILVA, FRANCISCA BONFIM DA SILVA, HILDA RODRIGUES DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de “extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE)”.

Em suas razões, os autores explicam que “desde a proemial buscam que seja analisada a natureza da parcela institucional, uma vez que esta é paga a todos os servidores ativos de forma igualitária, independentemente de sua avaliação individual, com uma série de critérios genéricos que, em verdade, não significam verdadeira análise e avaliação de desempenho”.

Discorrem sobre a composição da referida gratificação de desempenho, argumentando que “acreditava-se que, com as avaliações, as gratificações passariam a se tornar pro labore faciendo, ou seja, tornar-se-iam vantagens pelo trabalho que foi feito, natureza inerente das gratificações.

Porém, para a surpresa de todos, a GDPGPE, possui duas divisões - parcela individual e institucional, na qual continuou a ter uma parte - grande parte - ainda genérica: a parcela institucional”.

Diz, ainda, que “o objeto do presente Recurso é deixar claro o fato que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo - mesmo após a avaliação - se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas”.

Cita julgados do TRF da 5ª Região e argumenta que “o STF ao analisar o RE 631.389 apenas analisou que a GDPGPE deixa de ser genérica a partir do momento em que se tenha dado a implementação dos procedimentos de avaliação de desempenho”.

Requer, ao final, reforma da sentença, no sentido de que este Tribunal tome “como base regras simples de experiência para constatar a inexistência de um vínculo necessário entre o desempenho individual e o resultado do desempenho institucional, vez que 80% da GDPGPE é paga a todos pelo simples fato de ter sido avaliado, mesmo que não tenha pontuado, ou seja de maneira genérica.

Assim, são objetos distintos e cada um com sua essência.” Em suas contrarrazões, a União reitera os argumentos expostos ao longo do processo. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012254-97.2015.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO MATHEUS MIRANDA DE OLIVEIRA, ANA MARIA ALVES, ANTONIA ALVES DA SILVA, FRANCISCA BONFIM DA SILVA, HILDA RODRIGUES DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ANTONIA ALVES DA SILVA E OUTROS em face da sentença que julgou improcedentes seu pedido de reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, ponderando que, “comprovada, na espécie, a realização da avaliação, prevista nos §§ 7° e 9° do art. 7°-A da Lei n° 11.357/2006, incluídos pela Lei n° 11.784/2008, é possível tratar diferentemente ativos e inativos dentro de critérios legais (RE 631389, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL— MÉRITO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014), não sendo lícito ao Poder Judiciário imiscuir-se em tais questões, sob pena de violação do postulado da separação dos poderes.

Ademais, por impossibilidade fática, os inativos não podem submeter-se a avaliação de desempenho, esta que é a base da gratificação pretendida.” A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE foi incluída no ordenamento jurídico por meio da Lei n. 11.784, de 22/09/2008, em substituição à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, a qual foi criada pela Lei n. 11.357/2006, em substituição à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.933 RG/DF, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade, ou seja, de 80% (oitenta por cento) do valor máximo: “RECURSO.

Extraordinário.

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS.

Critérios de cálculo.

Extensão.

Servidores públicos inativos.

Repercussão geral reconhecida.

Precedentes.

Reafirmação da jurisprudência.

Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade.” (RE 633933 RG, Relator(a): Min.

MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 ) Quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que "homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas" (STF, RE 631.389/CE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014).

Imperioso notar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior” (RE 662406, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015).

Logo, com a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores pelo Decreto n. 7.133/2010, complementado, no âmbito de cada Ministério, por suas Portarias disciplinadoras – por exemplo, Portaria/Ministério dos Transportes n. 2592/2010, Portaria/Ministério das Minas e Energia n. 853/2010, etc –, e após a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, a GDPGPE – antes de natureza genérica – adquiriu a natureza pro labore faciendo, devendo, em consequência, ser este o termo final do pagamento paritário, sendo paga aos aposentados e pensionistas, a partir de então, nos termos do art. 7º-A, § 4º, da Lei n. 11.357/2006, na redação trazida pela Lei n. 11.784/2008, uma vez que não é admissível a previsão de efeitos retroativos ao primeiro ciclo avaliativo para a data de instituição da gratificação em tela, em 1º/01/2009.

De tal sorte, a parte autora tem direito ao pagamento da gratificação perseguida, nos moldes acima delineados, respeitadas a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos da Súmula n. 85/STJ, e a compensação das parcelas eventualmente já pagas a esse mesmo título.

A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

CONCLUSÃO Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a União ao pagamento da GDPGPE na mesma pontuação dos servidores ativos até a homologação do primeiro ciclo de avaliação, a partir de quando deverá ser paga nos termos do 7º-A, § 4º, da Lei n. 11.357/2006, na redação trazida pela Lei n. 11.784/2008, ressalvadas parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).

Sucumbência mínima da parte autora.

Invertem-se os ônus da sucumbência, ficando a parte ré condenada em honorários advocatícios em favor da parte autora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação.

Esclareço que, mesmo tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/1973, no caso concreto, os percentuais mínimos previstos no CPC/2015, acrescidos de 1%, atendem aos parâmetros de equidade previstos no art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Não se trata, pois, de aplicação retroativa do CPC/2015, mas apenas de adoção de seus parâmetros a título de equidade prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973. É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012254-97.2015.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO MATHEUS MIRANDA DE OLIVEIRA, ANA MARIA ALVES, ANTONIA ALVES DA SILVA, FRANCISCA BONFIM DA SILVA, HILDA RODRIGUES DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO.

SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS.

EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE).

PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO.

PAGAMENTO PARITÁRIO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DAS AVALIAÇÕES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, até a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE deve ser paga de forma paritária entre servidores ativos e inativos.

Com a regulamentação das avaliações de desempenho e a homologação do primeiro ciclo avaliativo, a gratificação adquire natureza pro labore faciendo, passando a ser paga aos inativos nos termos do art. 7º-A, § 4º, da Lei n. 11.357/2006, com a redação dada pela Lei n. 11.784/2008.

Correção monetária pelo IPCA-E, conforme fixado pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810), e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 08/12/2021, incide apenas a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021.

Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito ao pagamento paritário da GDPGPE até a homologação do primeiro ciclo de avaliação.

Tese de julgamento: "1.

A GDPGPE deve ser paga de forma paritária entre servidores ativos e inativos até a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, após o que passa a ser paga nos termos do art. 7º-A, § 4º, da Lei n. 11.357/2006." Legislação relevante citada: Lei nº 11.357/2006, art. 7º-A, § 4º Lei nº 11.784/2008 Súmula 85/STJ EC 113/2021 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.389/CE, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe de 03/06/2014 STF, RE 870.947/SE, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 20/11/2017 (Tema 810) STF, RE 662.405/AL, Rel.

Min.

Teori Zavascki, DJe 18/02/2015 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator
16/09/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA --------- 209. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
13/05/2016 13:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA --------- 209
06/05/2016 17:32

REMESSA ORDENADA: TRF - APELAÇÃO E CR
03/05/2016 17:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - REU
02/05/2016 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/04/2016 08:27

CARGA: RETIRADOS PGF
15/04/2016 15:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
15/04/2016 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
11/04/2016 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2016 15:06

Conclusos para despacho
08/04/2016 17:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
07/04/2016 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/04/2016 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ANDRÉ LUÍS BASÍLIO
06/04/2016 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.28/4
06/04/2016 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/04/2016 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/04/2016 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/04/2016 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
06/10/2015 16:28

Conclusos para decisão
06/10/2015 16:28

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - autor
13/08/2015 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/08/2015 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ANDRE LUIZ BASILIO
06/08/2015 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 21/8
06/08/2015 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/08/2015 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/06/2015 15:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
19/06/2015 15:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/06/2015 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
27/05/2015 08:27

CARGA: RETIRADOS PGF
26/05/2015 15:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
26/05/2015 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
21/05/2015 13:05

PROVA ESPECIFICADA - AUTOR
18/05/2015 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
11/05/2015 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR ANDRÉ LUIZ BASÍLIO
08/05/2015 09:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.15/5
08/05/2015 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/05/2015 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2015 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2015 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2015 17:23

Conclusos para despacho
30/04/2015 00:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/04/2015 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
08/04/2015 08:24

CARGA: RETIRADOS PGF
06/04/2015 10:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - prf 60 d
06/04/2015 10:24

CitaçãoORDENADA
31/03/2015 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2015 15:30

Conclusos para despacho
26/03/2015 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
24/03/2015 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/03/2015 16:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR ANDRE LUIS B . A. DOS SANTOS CNH- 1685910635
16/03/2015 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.23/3
16/03/2015 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/03/2015 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/2015 19:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/03/2015 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2015 18:14

Conclusos para despacho
06/03/2015 14:07

INICIAL AUTUADA
06/03/2015 12:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/03/2015 18:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2015

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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