04/07/2025 17:52

Desentranhado o documento
04/07/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual
02/07/2025 18:16

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 15:16

Juntada de Ofício
01/07/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo D em 01/07/2025.
01/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:32

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 16:14

Conclusos para julgamento
17/03/2025 22:20

Juntada de alegações/razões finais
11/03/2025 00:30

Publicado Ato ordinatório em 11/03/2025.
11/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1005454-62.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: EDSON FEITOSA DINIZ Advogado do(a) REU: JESSICA DE ALMEIDA - MT32466/O ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO do(s) réu(s) EDSON FEITOSA DINIZ, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), Dr(a).

JESSICA DE ALMEIDA, OAB/MT sob o nº 32.466/O para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Datado e assinado eletronicamente.

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT
09/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
09/03/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2025 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2025 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:11

Juntada de alegações/razões finais
25/02/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:10

Juntada de manifestação
25/02/2025 01:54

Decorrido prazo de JESSICA DE ALMEIDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:40

Decorrido prazo de EDSON FEITOSA DINIZ em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo de EDSON FEITOSA DINIZ em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 13:19

Juntada de manifestação
13/02/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
13/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:22

Juntada de Ata de audiência
12/02/2025 11:13

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:06

Publicado Decisão em 10/02/2025.
10/02/2025 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
07/02/2025 12:44

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1005454-62.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: EDSON FEITOSA DINIZ Advogado do(a) REU: JESSICA DE ALMEIDA - MT32466/O DECISÃO Defiro o pedido ID 2168671877, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 12/02/2025, às 14h do horário de Mato Grosso (15h do horário de Brasília), tudo pelo método de virtual.

Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular com conexão à internet.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual informado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjhlZmI1ZGMtZDhkOC00ZTljLTg3OWItM2E5YjIzYWI3ZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222163e291-e744-40b9-a79e-dd1b7fc5f381%22%7d No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 2159665942.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
06/02/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:25

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 15:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
04/02/2025 14:46

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 15:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
31/01/2025 13:40

Juntada de manifestação
28/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:01

Juntada de Ofício
13/01/2025 16:35

Juntada de e-mail
13/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:18

Decorrido prazo de JESSICA DE ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:07

Publicado Intimação polo passivo em 26/11/2024.
26/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:32

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005454-62.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:EDSON FEITOSA DINIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA DE ALMEIDA - MT32466/O ATA DE AUDIÊNCIA Em 14/11/2024, às 15h30, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com conexão à internet, o MM.

Juiz Federal Substituto Dr.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS deu início à audiência nos autos em epígrafe.

Apregoadas as partes, constatou-se a presença do Ministério Público Federal na pessoa do Procurador da República GUILHERME FERNANDES FERREIRA TAVARES.

Presente o réu EDSON FEITOSA DINIZ, acompanhado de sua advogada DRA JESSICA DE ALMEIDA, OAB/MT sob o nº 32.466/O.

Iniciada a audiência, foram realizadas as qualificações e inquirições das testemunhas arroladas pela acusação: a) FELIPE AUGUSTO FINGER, Agente Ambiental Federal; b) DENNILSON MATHEUS GOMES DIAS, CPF nº *33.***.*28-72, residente na Teles Pires, Quadra 04, lote 16, bairro Cidade Bela, Alta Floresta/MT; c) MANOEL CEVERINO CRUZ, CPF nº *53.***.*15-15, Rua Ademar de Barros, 280, bairro Cidade Bela, Alta Floresta/MT.

O MPF se manifestou pela desistência das oitivas das testemunhas FRANCISCO DA CONCEIÇÃO e EVERALDO CAETANO, bem como requereu a redesignação da audiência para realização da oitiva da testemunha ALEXANDRE MARQUES.

A audiência foi gravada digitalmente, ficando os arquivos armazenados no servidor desta Subseção Judiciária.

Após a juntada do termo, será efetuada a inserção dos arquivos nos autos.

Ao final, foi proferido o seguinte DESPACHO pelo MM.

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: “Homologo a desistência das testemunhas ALEXANRE MARQUES e EVERALDO CAETANO.

Acolho o pedido do MPF e determino a redesignação da presente audiência para que seja realizada a oitiva da testemunha ALEXANDRE MARQUES e o interrogatório do réu.

REDESIGNO a audiência de instrução para o dia 20/02/2025, às 15h do horário de Mato Grosso (16h do horário de Brasília), para oitiva da testemunha ALEXANDRE MARQUES e interrogatório do réu, tudo pelo método virtual de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams.

Segue o Link da audiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjhlZmI1ZGMtZDhkOC00ZTljLTg3OWItM2E5YjIzYWI3ZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222163e291-e744-40b9-a79e-dd1b7fc5f381%22%7d Saliento que caberá ao Sr.

Oficial de Justiça da diligência que obtenha da parte intimada os respectivos números de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail para viabilizar a realização do ato VIRTUAL, devendo certificar todo nos autos.

Na mesma ocasião, o Sr.

Oficial de Justiça esclareça aos intimados que, caso não disponham de meios necessários a sua participação no Ato, deverão manifestar ao Oficial para certificar tal indisponibilidade, ou entrar em contato com a 1ª Vara da Justiça Federal em Sinop/MT, pelo telefone (66) 3901-1257 (telefone institucional - Whatsapp), ou e-mail [email protected], no prazo de 05 dias, para reserva de sala de audiência de videoconferência passiva na comarca de domicílio para a realização do ato.

Saem as partes intimadas.” NADA MAIS HAVENDO, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, segue assinado pelo MM.

Juiz Federal Substituto.

Eu, Paula de Sá Pereira de Campos, Técnica Judiciária, que o digitei.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
22/11/2024 19:27

Expedição de Carta precatória.
22/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 18:52

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 15:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
22/11/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:46

Juntada de Ata de audiência
13/11/2024 17:07

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:30

Juntada de outras peças
11/11/2024 17:13

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 15:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
06/11/2024 13:10

Juntada de outras peças
06/11/2024 13:05

Juntada de comprovante (outros)
28/10/2024 14:13

Expedição de Carta precatória.
19/10/2024 01:09

Decorrido prazo de JESSICA DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:01

Publicado Intimação polo passivo em 11/10/2024.
11/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005454-62.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:EDSON FEITOSA DINIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA DE ALMEIDA - MT32466/O DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Edson Feitosa Diniz em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 55, da Lei 9.605/98; e no art. 2º, da Lei 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal.

Segundo a acusação, no dia 07/09/2019, o réu, de forma livre e consciente, executou a extração de recursos minerais e explorou matéria-prima pertencente à União, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, no interior da Terra Indígena Kayabi, por meio de balsa de mergulho que navegava no Rio Teles Pires, com mergulhadores e equipamentos de extração de minério (ouro).

A denúncia foi recebida em 02/05/2024 (ID 2124656587).

Devidamente citado, o réu pugnou pela declaração de extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, e pugnou pelo reconhecimento de excesso de acusação (ID 2133306657).

O MPF apresentou manifestação no ID 2130301003, na qual aquiesceu com o reconhecimento da prescrição e pugnou pela rejeição dos demais pedidos.

Passo a decidir. 1.

Prescrição – delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98 A prescrição da pretensão punitiva abstrata tem previsão no artigo 109 do Código Penal, segundo o qual “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

Os prazos prescricionais, por sua vez, vêm elencados nos incisos do artigo 109, de acordo com o máximo da pena privativa de liberdade prevista abstratamente para o crime.

No caso vertente, um dos fatos típicos imputado ao requerido consiste no crime previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98.

O crime previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98 estabelece, em seu preceito secundário, a pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

Outrossim, não há previsão de causas de aumento ou diminuição de pena para o caso específico dos autos.

O prazo prescricional correspondente é de quatro anos, segundo disposto no inciso V do artigo 109 do Código Penal.

Assim, após a prática do fato delitivo (07/09/2019) não ocorreram quaisquer das causas interruptivas da prescrição estabelecidas no artigo 117 do Código Penal, tendo perpassado mais de quatro anos até a data de recebimento da denúncia (02/05/2024).

Dessa forma, imperioso é reconhecer que a conduta tipificada no art. 55 da Lei 9.605/98 foi alcançada pela prescrição a pretensão punitiva estatal. 2.

Absolvição sumária A Lei nº 11.719/08 introduziu e alterou diversos dispositivos no Código de Processo Penal, inaugurando nova sistemática processual penal.

Tal lei incluiu no Código de Processo Penal o art. 396-A, que dispõe sobre a resposta escrita, na qual “o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

Após a resposta, o processo será submetido ao magistrado, que poderá rejeitar as alegações do réu, designando audiência para produção de provas; ou absolver sumariamente o réu, quando se tratar de um dos casos previstos no art. 397 do mesmo diploma legal, ou seja: I - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - quando verificar estar extinta a punibilidade do agente.

Pela letra da lei, observa-se que a absolvição sumária só será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no art. 397.

Sobre o tema, leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra “Nova reforma do Código de Processo Penal” (São Paulo: Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

Aqui o princípio deve ser o in dubio pro societatis.” Quanto à alegada necessidade de aplicação do princípio da consunção, entendo que não merece prosperar.

Os delitos previstos no art. 55 da Lei n. 9.605/98 (tutela o meio ambiente) e no art. 2º da Lei n.

Lei 8.176/91 (tutela bens da União) protegem bens jurídicos distintos, de modo que não há conflito aparente de normas (STJ. 6ª Turma.

AgRg no REsp 1856109/RS, Rel.

Min.

Rogerio Schietti, julgado em 16/06/2020).

As demais impugnações apresentadas pelo réu em sua resposta à acusação são relacionadas à efetiva comprovação da prática delitiva, questões estas afetas ao mérito.

Como anotado, nesta fase do processo vigora o princípio do in dubio pro societatis, de modo que, não incidindo nenhum dos casos previstos no art. 397 do CPP, impõe-se o prosseguimento da ação penal, não havendo que se falar em ausência de justa causa para sua deflagração.

Diante do exposto: a) Reconheço a extinção da punibilidade do réu quanto ao delito tipificado no art. 55 da Lei n. 9.605/98, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, nos termos do art. 107, IV, e art. 109, V, do CPB. b) REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e determino o prosseguimento da ação penal, com relação ao crime previsto no art. 2º, da Lei 8.176/91.

Considerando os termos da Resolução CNJ n° 314 que, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, DESIGNO audiência para o dia 14/11/2024, às 15h30min do horário de Mato Grosso, ocasião em que será realizado o interrogatório do réu, pelo método virtual de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, que pode ser acessada via computador, smartphone ou qualquer outro equipamento com câmera e conectado à internet.

Registro que o aludido sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem.

As partes envolvidas no ato designado (Ministério Público Federal e advogados) ficam responsáveis por encaminhar o link aos respectivos participantes relacionados (informantes, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual.

No prazo de cinco dias, contados da intimação desta decisão, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial.

O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência.

Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo deverá ser encaminhado, COM URGÊNCIA, para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima.

Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada na presente decisão.

Segue o Link da audiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDgzYzlhZGEtNzRmOS00NzZlLWIzZjUtYWZlNjE1NGI5ZmQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22437fa4bc-1c5c-4f91-89c7-6576841a3afc%22%7d Ainda, saliento que caberá ao Sr.

Oficial de Justiça da diligência que obtenha da parte intimada os respectivos números de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail para viabilizar o ato de inquirição VIRTUAL da aludida testemunha.

Na mesma ocasião, o Sr.

Oficial de Justiça esclareça aos intimados que, caso não disponham de meios necessários a sua participação no Ato, deverão manifestar ao Oficial para certificar tal indisponibilidade, ou entrar em contato com a 1ª Vara da Justiça Federal em Sinop/MT, pelo telefone (66) 3901-1257 ou (66) 99226-0816 (telefone institucional), ou e-mail [email protected], no prazo de 05 dias, para reserva de sala de audiência de videoconferência passiva na comarca de domicílio para a realização do ato..

Intime-se o MPF e o Réu, por meio do advogado, para atualizar as informações de dados telemáticos (contato telefônico, e-mail, etc) de testemunha(s) acima relacionada(s), a fim de viabilizar a respectiva intimação e participação dela(s) no(s) ato(s) designado(s).

Concedo o prazo de 10 dias para as supracitadas providências pelo MPF e defesa, cujo decurso sem informações que viabilizem a intimação/localização das aludida(s) será interpretado como desistência tácita da produção de prova correspondente.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
09/10/2024 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 01:14

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:47

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 14:20

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 22:34

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:09

Juntada de parecer
24/06/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:40

Juntada de resposta à acusação
21/05/2024 00:28

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:19

Expedição de Carta precatória.
03/05/2024 16:56

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
03/05/2024 14:54

Juntada de petição intercorrente
03/05/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 01:16

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 01:16

Recebida a denúncia contra EDSON FEITOSA DINIZ - CPF: *29.***.*62-04 (REQUERIDO)
29/04/2024 14:44

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/06/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 18:01

Juntada de denúncia
26/05/2023 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
09/05/2023 02:07

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/05/2023 23:59.
24/04/2023 19:57

Juntada de petição intercorrente
20/04/2023 23:05

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2023 23:05

Juntada de Certidão
20/04/2023 23:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 15:52

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:38

Juntada de parecer
24/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:50

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/03/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/03/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 08:53

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/03/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:19

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/11/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 08:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/11/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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