TRF1 - 0069018-16.2008.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

COMARCA AGRICOLA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL ANTUNES DA CRUZ

Advogados

SIDNEI DONA

OAB: 377/RO

CPF *58.***.*48-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0069018-16.2008.4.01.9199 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL ANTUNES DA CRUZ Advogado do APELADO: SIDNEI DONA - OAB/RO 377-B TERCEIRO INTERESSADO: COMARCA AGRICOLA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    POSSE DE BEM MÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS.

    USUCAPIÃO.

    FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. “A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que ‘a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa’, consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula nº 375/STJ: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente’” (STJ, AgRg no REsp 1.500.018/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento de 28/04/2015, e-Dje de 13/05/2015). 2.

    Na hipótese, o embargante comprovou por documentos e pelo depoimento de testemunhas ter a posse do imóvel em questão desde 1991/1992., corroborando com esse entendimento, tem-se a sentença proferida na ação de usucapião, datada de 16/07/2010, que reconheceu o direito de domínio sobro o bem objeto da presente demanda, motivo pelo vai, face a aquisição originaria da propriedade por meio da Usucapião, 4.

    Agravo de instrumento não provido. 3.

    Assim, tendo adquirido a posse do imóvel antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, e antes do ajuizamento da execução fiscal em 20/11/2000.

    Logo, não há que se falar em fraude à execução. 4.

    Apelação não provida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, (data do julgamento).

    JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Relator Em Auxílio

  • 08/10/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de outubro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERCEIRO INTERESSADO: COMARCA AGRICOLA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA , .

    APELADO: DANIEL ANTUNES DA CRUZ, Advogado do(a) APELADO: SIDNEI DONA - RO377-B .

    O processo nº 0069018-16.2008.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-11-2024 a 18-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 2 - Juiz Auxiliar - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

    A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

    Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

    AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA TURMA: [email protected]

  • 13/02/2020 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 21:20

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/02/2020 21:20

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/02/2020 21:20

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/02/2020 17:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/01/2020 08:15

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/04/2018 14:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 12/04/2018 19:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 12/04/2018 18:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4451774 PETIÇÃO

  • 05/04/2018 13:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 05/04/2018 12:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - PETIÇÃO

  • 04/04/2018 15:17

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 03/08/2017 16:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 02/08/2017 14:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 28/07/2017 16:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4272075 PETIÇÃO

  • 27/07/2017 13:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 21/07/2017 07:53

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2017 07:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 21/07/2017. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 19/07/2017 18:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2017. Teor do despacho : FN

  • 14/07/2017 12:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 14/07/2017 11:20

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO / DECISÃO

  • 09/06/2015 18:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/06/2015 18:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 09/06/2015 18:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 05/06/2015 16:16

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

  • 27/05/2015 15:25

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 02/07/2012 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 28/06/2012 16:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 28/06/2012 16:19

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 01/03/2012 15:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 17/02/2012 09:41

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2012 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2012 (PAGS. 635/655). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 15/02/2012 18:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2012. Teor do despacho : Pedido deferido

  • 14/02/2012 13:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 13/02/2012 14:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM DESPACHO / DECISÃO

  • 20/01/2012 15:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 18/01/2012 17:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 17/01/2012 18:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2742463 PETIÇÃO

  • 04/11/2011 13:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 21/10/2011 15:54

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2011 13:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 19/10/2011 11:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - DESPACHO / DECISÃO

  • 17/10/2011 13:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 13/10/2011 16:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 11/10/2011 16:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2724694 PETIÇÃO

  • 11/10/2011 16:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2717287 PETIÇÃO

  • 16/09/2011 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011 (PAGS. 405/467). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 14/09/2011 18:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011. Teor do despacho : Ao apelado

  • 12/09/2011 14:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 09/09/2011 18:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 08/09/2011 11:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 06/09/2011 16:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 06/09/2011 16:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2671687 PETIÇÃO

  • 21/07/2011 17:11

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 08/07/2011 12:24

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2011 18:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 04/07/2011 16:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - DESPACHO

  • 20/06/2011 10:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 16/06/2011 15:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 14/06/2011 14:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2606175 PETIÇÃO

  • 14/06/2011 14:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2602577 PETIÇÃO

  • 18/04/2011 11:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 14/04/2011 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PETIÇÃO

  • 08/04/2011 17:36

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 27/04/2009 18:58

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 27/04/2009 13:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 27/04/2009 12:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 19/12/2008 11:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

  • 19/12/2008 11:25

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 16/12/2008 18:35

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2008

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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