TRF1 - 1003584-40.2022.4.01.4101

JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO PROCESSO: 1003584-40.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003584-40.2022.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LUIZ GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAMARA ALVES NEVES - RO11504-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003584-40.2022.4.01.4101 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: LUIZ GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SAMARA ALVES NEVES - RO11504-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA.

RECURSO AUTOR.

CEF.

RECURSO CONHECIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a restituir o montante de R$ 2.079,00 (dois mil e setenta e nove reais), antes bloqueado, em conta bancária, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal/CEF, além de manter a conta cancelada.

O recorrente sustenta que os valores têm natureza alimentar e que permaneceram bloqueados por um período desproporcional devido a falhas na prestação de serviço por parte da recorrida, sob a alegação de suspeita de lavagem de capitais, sendo informado que sometem poderiam ser desbloqueados via ação judicial.

Diante disso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.

A parte ré apresentou contrarrazões, alegando que em face do sistema de Monitoramento de Golpes (SIMGF), apenas seguiu o procedimento constante na Resolução 4.753 de 26/09/2019 para encerrar as contas com indícios de fraude, não havendo ilegalidade no procedimento adotado. É o sucinto relatório.

VOTO.

VOTO Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

A Constituição Federal assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, nos termos o art. 5º, incisos V e X, da, in verbis: "Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".

De igual modo, acerca da obrigação de reparar o dano moral causado a outrem, assim dispõe o Código Civil: "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. " À relação entre correntista e estabelecimento bancário, de regra, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.072/90), nos termos dos artigos 2º e 3º.

Outrossim, o art. 14 do referido normativo legal impõe responsabilidade objetiva "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Incontroverso, portanto, que há relação de consumo entre cliente e instituição financeira ADIn 2591/DF, Súmula 297, STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”) e outros precedentes.

A presente demanda requerer, entre outros aspectos, a configuração do nexo entre a lesão ocorrida e a atividade desenvolvida pela parte ré, bem como a inexistência de quaisquer causa excludentes do referido nexo causal, tais como força maior e estrito cumprimento do dever legal.

Aspectos esses, a serem analisados de acordo com as provas colhidas nos autos ou, à sua falta, de acordo com as regras de ônus da prova aplicáveis ao caso.

Primeiramente, constata-se a ocorrência do fato lesivo, observo que a demandante comprovou o bloqueio/encerramento de conta de sua titularidade, conforme documentação anexada.

A CAIXA, por sua vez, limitou-se a informar que agiu conforme as diretrizes do Banco Central, que permite o encerramento da conta quando verificada irregularidade, não tendo apresentado, contudo, qualquer documento que atestasse a ocorrência efetiva da prática de fraude pela parte autora.

Embora as medidas administrativas de prevenção adotadas pela CAIXA sejam indispensáveis para resguardar a regularidade do sistema financeiro e os interesses dos seus correntistas, estas devem ser adotadas com razoabilidade e prudência, sob pena de, ao invés de proteger, causar um dano ao seu próprio cliente.

No presente caso, relativo à movimentação financeira da conta, é do banco o ônus da prova acerca da regularidade dos serviços por ele administrados.

Deveras, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que as relações bancárias se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante aos parâmetros da responsabilidade contratual objetiva.

Contudo, não o fez, limitando-se a arguir que seguiu o procedimento padrão em virtude de suposta utilização irregular da conta, identificado por meio do sistema SIMGF.

Em sentido oposto, conforme explicitado na sentença, o recorrente comprovou a origem dos valores depositados em sua conta.

Vejamos a seguir: “No entanto, verifica-se que as movimentações que levantaram suspeitas referem-se ao mês de julho de 2019 (ID 1475949373 - Pág. 2).

Ao passo que o pedido do autor refere-se à liberação dos valores depositados, em janeiro de 2020, à título de pagamento de aluguel, conforme bem comprovado por meio dos extratos de ids 1231193779 e 1231193778.” Constata-se que o bloqueio imotivado de uma conta bancária, sem prévio aviso ao cliente, constitui prática comercial abusiva.

A atitude adotada pela recorrida ao bloquear a conta visava, sem dúvida, evitar possíveis prejuízos com fraudes e reduzir os riscos do negócio.

No entanto, essa ação ocorreu em total desrespeito ao bem-estar do usuário de boa-fé e aos direitos do consumidor.

Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, independentemente da existência de culpa.

A teoria do risco do negócio ou atividade, neste caso, fundamenta a responsabilidade objetiva do CDC, que visa proteger a parte mais vulnerável na relação jurídica.

Portanto, os danos resultantes do bloqueio da conta da parte autora devem ser reparados.

A conduta negligente da CAIXA gerou um dano moral indenizável, uma vez que causou uma significativa lesão no bem-estar psíquico da parte recorrente, que se viu impossibilitada de utilizar o crédito de que tinha conhecimento e com o qual contava para suas despesas diárias.

Tal situação transcende o mero aborrecimento cotidiano.

Cabe destacar que o valor permaneceu bloqueado desde 2020, quando o recorrente tentou, sem sucesso, efetuar o saque.

A restituição foi determinada apenas com a prolação da sentença em 2024 (id: 421104002).

Deve-se observar que a indenização por dano moral não tem a finalidade de repor o patrimônio, uma vez que a dignidade da pessoa humana, embora seja um bem jurídico, não é passível de avaliação pecuniária.

O objetivo da reparação é apenas amenizar o sofrimento da vítima e punir o transgressor, de forma a desencorajá-lo a adotar medidas que evitem novos episódios semelhantes.

A compensação deve ser fixada pelo juiz, que, em cada caso concreto, valorará a situação com base no princípio da razoabilidade, buscando contemplar a responsabilidade por dano moral sem permitir o enriquecimento ilícito.

Por outro lado, o valor deve ser suficientemente significativo para que a ré sinta o impacto e se alcance o efeito inibitório desejado.

Assim sendo, considero apropriado impor uma condenação proporcional ao dano moral causado à parte autora, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e as condições pessoais do ofensor e da vítima.

Portanto, julgo adequado fixar o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em face ao exposto, CONHEÇO para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado da parte autora, para reformar a sentença de mérito, e CONDENAR a Caixa Econômica Federal/CEF a PAGAR, a título de indenização por dano moral, o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação da SELIC desde este julgamento, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Incabíveis custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Rondônia em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto da Relatora. É como voto.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av.

Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 Processo PJe (Turma Recursal) : 1003584-40.2022.4.01.4101 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SAMARA ALVES NEVES - RO11504-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: LUIZ GOMES DOS SANTOS e RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1003584-40.2022.4.01.4101 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23-10-2024 a 29-10-2024 Horário: 08:30 Local: Virtual 2 - Observação: Inicio da sessao: 08h30 - horario local de Porto Velho/RO LINK para acessar a reunião virtual da sessão: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWI2ODJlNDUtYzg5OS00YTAyLTg4YTktMmU1NTA3MGQwYzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224e4661e2-1bef-4596-89dc-dfd3ffb41c43%22%7d As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams.

A presente sessao ocorrera por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentacao de sustentacoes orais.

O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do whatsapp nº 069 99248-7682.

O link com o convite para a apresentacao de sustentacao oral sera enviado por e-mail no dia anterior a data da sessao.

Portaria 3/2023 - institui o calendario de sessoes para 2024 e regulamenta a sua realizacao, link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria%203%20-%202023%20institui%20calend%C3%A1rio%20de%20sess%C3%B5es%20para%202024.pdf Porto Velho-RO, 4 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) servidor(a)