08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0007884-75.2016.4.01.4100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: ESPOLIO DE DIRCEU AUREO NOLASCO PEREIRA Advogado: GUILHERME SARCINELLI FERREIRA – OAB/ES 10687 DESPACHO Indefiro o requerimento id 2133184555, apresentado pelo MPF.

Como se sabe, o Espólio é o conjunto de bens, direitos e deveres deixados pelo de cujus. no processo de inventário devem concorrer todos os haveres e deveres do espólio.

A certidão id 2151685963 dá conta do não encerramento do processo de inventário, de modo que o valor relativo à presente execução deverá ser incluída no processo de inventário.

Prosseguir o Juízo com medidas de constrição patrimonial se constitui risco à preferência legal dos créditos eventualmente apresentados em face do espólio no processo de inventário.

Neste ponto, nota-se que a Fazenda Nacional é a autora do processo de inventário, tendo o crédito tributário preferência sobre os de garantias reais, e estes sobre créditos quirografários.

Desse modo, apresente o MPF, em 15 dias, o quantum debeatur.

Vindas as informações, lance a Secretaria Certidão de Crédito, que servirá para o MPF habilitar o crédito respectivo ao Juízo da 2ª Vara de Ouro Preto do Oeste (0001653-56.2011.8.22.0004), juntamente com a sentença (título executivo).

Nada mais poderá se processar neste cumprimento de sentença, que deverá ser arquivado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
30/09/2022 10:18

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 12:25

Conclusos para julgamento
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DIRCEU AUREO NOLASCO PEREIRA em 27/09/2022 23:59.
01/09/2022 18:23

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 18:07

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 18:07

Juntada de Certidão
29/08/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 11:58

Conclusos para decisão
10/08/2022 11:29

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:02

Juntada de contestação
03/05/2022 13:28

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:03

Expedição de Carta precatória.
11/04/2022 16:56

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 13:23

Conclusos para despacho
07/12/2021 21:10

Juntada de parecer
03/11/2021 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 18:29

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 18:45

Conclusos para despacho
11/12/2020 16:49

Juntada de petição intercorrente
01/12/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 17:48

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 10:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/09/2019 09:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 178
30/09/2019 09:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/05/2019 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/05/2019 15:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 178/2019.
20/05/2019 15:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) CP N. 178/2019.
07/05/2019 15:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/11/2018 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
19/11/2018 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2018 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2018 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2018 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2018 11:45

CARGA: RETIRADOS MPF
21/06/2018 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF
06/06/2018 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2018 13:39

Conclusos para despacho
05/03/2018 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 39 EM 05 DE MARÇO DE 2018
01/03/2018 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/03/2018 12:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2017 11:05

Conclusos para decisão
29/09/2017 09:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MARIA CRISTINA
31/08/2017 16:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
31/08/2017 10:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 458
31/08/2017 10:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/08/2017 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
29/08/2017 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2017 14:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REENVIO DA CP N. 458/2016
20/06/2017 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2017 12:58

Conclusos para despacho
11/01/2017 08:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 458
11/01/2017 08:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/10/2016 11:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 458/2016.
11/10/2016 17:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATÓRIA N. 458/2016.
04/10/2016 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
04/10/2016 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2016 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2016 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF
26/09/2016 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 179 - 26 DE SETEMBRO DE 2016
22/09/2016 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/09/2016 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2016 12:50

Conclusos para despacho
25/08/2016 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2016 15:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/08/2016 15:08

INICIAL AUTUADA
22/08/2016 15:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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