TRF1 - 0002871-31.2007.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002871-31.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002871-31.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRODUTOS AGRICOLAS S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: UBIRAJARA FERREIRA E SILVA - PA1411 POLO PASSIVO:COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RELATOR(A):HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002871-31.2007.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de recurso de apelação interposto por PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil de 1973.

Em suas razões recursais (ID 45652573 – fls. 152/155), a apelante sustenta, em síntese, que a taxa de fiscalização cobrada é descabida porque não poderia provar a aquisição e nem fazer ofertas públicas em razão de não ter emitido ações.

Com contrarrazões. (ID 45652573 – fls. 161/163). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002871-31.2007.4.01.3900 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR EM AUXÍLIO): A sentença recorrida julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pela apelada, de modo que permaneceu devidamente constituído o crédito tributário consistente na Taxa de Fiscalização cobrada pela CVM, nos termos da Lei 7.940/89.

No que toca à incidência da taxa instituída com a Lei 7.940/89, resta pacificado que o fato gerador do aludido tributo somente deixa de incidir com o cancelamento do registro da empresa na Comissão de Valores Mobiliários, não bastando, para tanto, apenas que a empresa tenha patrimônio líquido inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Em situações similares, este Tribunal, citando decisão em sede de pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, já vaticinou que: "[...] 6.

Ressalta-se ainda que, em sede pedido de uniformização nacional de interpretação de lei, ficou consignado que o fato gerador da taxa de fiscalização da CVM é o exercício de poder de polícia e que esta exação é devida enquanto não requerido o cancelamento de registro (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007650-07.2019.4.04.7111, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/02/2023. 7.

Apelação a que se nega provimento. (AC 0004260-75.2012.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) - grifo nosso.

Ademais, cumpre, ainda, dizer que as demonstrações financeiras necessárias à comprovação de que a pessoa jurídica possui patrimônio líquido inferior a R$ 10.000.000,00 precisam ser verificadas por auditor independente devidamente inscrito na Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 31, §1º da Lei 10.522/02.

Art. 31.

Ficam dispensados a constituição de créditos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, a inscrição na sua Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei nº 7.940 de 20 de dezembro de 1989, devida a partir de 1o de janeiro de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais; II - às multas cominatórias que tiverem sido aplicadas a essas companhias nos termos da Instrução CVM no 92, de 8 de dezembro de 1988. § 1o O disposto neste artigo somente se aplica àquelas companhias que tenham patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM no 265, de 18 de julho de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997. - grifei.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002871-31.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002871-31.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRODUTOS AGRICOLAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: UBIRAJARA FERREIRA E SILVA - PA1411 POLO PASSIVO:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO CONTRIBUINTE.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO.

PODER DE POLÍCIA.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

FATO GERADOR.

CANCELAMENTO DO REGISTRO.

AUDITORIA.

DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS. 1.

O fato gerador da Taxa de Fiscalização instituída pela Lei 7.940/89 somente deixa de ocorrer com o cancelamento do registro da empresa perante a Comissão de Valores Mobiliários. 2.

Para o enquadramento na dispensa prevista no art. 31 da Lei 10.522/02 é necessário que as demonstrações financeiras do último exercício fiscal da pessoa jurídica sejam auditadas por auditor independente devidamente inscrito na Comissão de Valores Mobiliários. 3.

Apelação improvida.

ACÓRDÃO Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, (data do julgamento) JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Relator Em Auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: PRODUTOS AGRICOLAS S/A, Advogado do(a) APELANTE: UBIRAJARA FERREIRA E SILVA - PA1411 .

APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, .

O processo nº 0002871-31.2007.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-11-2024 a 22-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 2 - Juiz Auxiliar - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]