TRF1 - 0042357-63.2009.4.01.9199

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042357-63.2009.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042357-63.2009.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CRISPIN CORTEZ ABUD LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAUL DARCI DOLZAN - MT2496/B RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0042357-63.2009.4.01.9199 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em sede de ação cautelar inominada, ajuizada por Crispin Cortez e Abud Ltda, em 03/04/2000, objetivando excluir registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), sob fundamento de que a Execução Fiscal nº 0004262-57.2012.4.01.3605 para cobrança de dívida no valor de R$ 167.562,22, conta com penhora para garantia do juízo.

Na sentença, proferida em 21/06/2007, foi acolhido o pedido inicial sob fundamento de que: a) a) não se julga nesse processo a possibilidade de se aceitar a penhora de Títulos da Dívida Pública mas a possibilidade de excluir o registro no CADIN; b) o registro de débitos no CADIN constitui prática constrangedora e arbitrária; c) a parte não pode sofrer restrições nas suas atividades empresariais em razão da existência de débitos tributários; d) o débito fiscal está sendo questionado e a execução se encontra-se paralisada por conta da inércia da exequente (fls. 157/159).

Não houve condenação em custas Em suas razões recursais, a União (PFN) suscita preliminar de incompetência absoluta e de ausência de ajuizamento da ação principal.

No mérito, sustenta que a sentença não pode ser cumprida, em vista da existência de inúmeros outros débitos exigíveis em nome dos autores, que ensejam a inscrição no CADIN.

Requer, ao final, que: a) seja reconhecida a incompetência absoluta do juízo estadual, com anulação de todas as decisões proferidas nos autos; b) seja extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de propositura de ação principal no prazo legal; c) sejam negados os pedidos formulados na petição inicial, diante da inexistência de causa suspensiva da exigibilidade de todos os débitos tributários do autor, com a consequente condenação deste aos ônus sucumbenciais.

Não foram apresentadas as contrarrazões.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0042357-63.2009.4.01.9199 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Não é o caso de se reconhecer a incompetência, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que, ajuizada a ação de execução fiscal perante a Justiça do Estado, por força do disposto no art. 109, § 3º da Constituição Federal de 1988, o juízo torna-se prevento para conhecer de ação cautelar incidental (CC 133.993/SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 29.4.2015 e TRF1, AC n° 0063245-53.2009.4.01.9199, rel.

Desembargador Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 29/01/2016).

Prosseguindo, este Tribunal já julgou que não há ofensa ao art. 806 do CPC, se a cautelar é ajuizada a fim de excluir o nome do autor do CADIN em razão da garantia da dívida (TRF1, AC 0005121-13.2006.4.01.3305, rel.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 13/05/2011).

Prosseguindo, verifica-se que o Embargante pretende ver excluído o registro de débitos no CADIN objeto da Execução Fiscal nº 0004262-57.2012.4.01.3605 (originária), reunida com a Ação de Execução nº 0004072-94.2012.4.01.3605, que se encontrava à época, na fase de oferecimento de bens oferecidos à penhora, consistentes em Títulos da Dívida Pública.

O art. 6º da Lei nº 10.522/2002 dispõe que é obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para realização de operações de crédito, concessão de incentivos fiscais e celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos.

O dispositivo teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.454-4/DF sob fundamento de que a criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado (Relatora Min.

Ellen Gracie, DJ 03-08-2007).

Em assim sendo, não é possível afastar-se a possibilidade de registro do débito no Cadin.

Não fosse isso, dispõe o art. 7º da Lei nº 10.522, de 2002 Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei." No caso, não pode ser reconhecido que o pagamento dos débitos objeto da execução esteja garantido, pois o Autor ofereceu em penhora títulos da dívida pública emitidos no início do século passado, que não garantem o pagamento de débito objeto de execução fiscal, pois não têm cotação no mercado, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag n. 1.286.821/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 21/6/2010).

Decidiu a Corte Superior que a ausência de oferecimento de bens suficientes para a garantia da dívida, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por certo, não enseja a suspensão ou exclusão do registro no CADIN. (REsp 1.137.497/CE, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 27/04/2010]” (REsp 1.049.974/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 03/08/2010.

Tema Repetitivo nº 194).

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela União (PFN) para reformar a sentença e indeferir a medida cautelar, com inversão dos ônus sucumbenciais. É como voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0042357-63.2009.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CRISPIN CORTEZ ABUD LTDA Advogado do(a) APELADO: RAUL DARCI DOLZAN - MT2496/B EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO.

EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADIN.

GARANTIA.

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, ajuizada a ação de execução fiscal perante a Justiça do Estado, por força do disposto no art. 109, § 3º da Constituição Federal de 1988, o juízo torna-se prevento para conhecer de ação cautelar incidental.

Precedentes. 2.

Proposta a ação cautelar de forma incidental à Execução Fiscal visando à exclusão do registro no CADIN, em razão da garantia da dívida, o não ajuizamento da ação principal no prazo legal não implica em violação ao art. 806 do Código de Processo Civil de 1973.

Precedentes deste Tribunal. 3.

O registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN) encontra-se regulamentado no art. 6º da Lei nº 10.522/2002, que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.454-4/DF. 4.

Os títulos da dívida pública, emitidos no início do Século passado, não garantem o pagamento de débito objeto de execução fiscal, pois não têm cotação no mercado, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes. 5.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recursos repetitivos, que sem o oferecimento de bens suficientes para a garantia da dívida, não se pode suspender a exigibilidade do crédito tributário ou se proceder à exclusão do registro no CADIN (Tema 194). 6.

Apelação interposta pela União provida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela União (PFN), nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 22 de novembro de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 11 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: CRISPIN CORTEZ ABUD LTDA, Advogado do(a) APELADO: RAUL DARCI DOLZAN - MT2496/B .

O processo nº 0042357-63.2009.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/11/2024 Horário: 14:00 Local: Plenário-- MT Presencial/vídeo conf.l 8ª - Observação: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.